030215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030215
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Aplicação da lei no tempo, Perda de mandato
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00035521
Nr Documento: SAP19921022030215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b52432b75c9454b802568fc0038bfe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030215.75
Sumário
Não se verifica a oposição de julgados se em ambos os arestos não se equacionou nem se decidiu a mesma questão de direito - b), do artigo 24 do ETAF. Assim, não se verifica a referida oposição se no acórdão recorrido a norma cuja aplicação no tempo foi apreciada era a do artigo 10, n. 1 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, (norma atributiva de competência) por confronto com a do n. 2 do artigo 70 do DL 100/84, de 29 de Março, (por aquela Lei expressamente revogada) e no acórdão fundamento a questão apreciada foi a da sucessão no tempo entre o regime do artigo 70, n. 2 deste último DL e o previsto no artigo 9, n. 1, b) da citada Lei, relativo aos pressupostos da declaração da perda de mandato.