016154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016154
ACORDAO
Descritores: Ilegitimidade superveniente, Interesse em agir, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Caetano , Egidia e Outros
Recorridos: Minhop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOP DE 1979/10/30.
Nr Convencional: JSTA00007262
Nr Documento: SA119821202016154
Data de Entrada: 08/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a00c042949e2659d802568fc003862d7
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso quando o recorrente, merce de decisão posterior a recorrida, perde o interesse na impugnação contenciosa.
