031794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 031794
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ratificação, Acto administrativo, Extinção da instância, Impossibilidade superveniente da lide, Trânsito em julgado, Recurso jurisdicional, Deserção do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00050397
Nr Documento: SA119970417031794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f5e1acb54cf9064802568fc0039bcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031794.4C
Sumário
Tendo sido interposto recurso para o Pleno da 1 Secção, com fundamento em oposição de julgados, dentro do prazo legal, o acórdão da 1 Secção do STA, que anulou digo, que confirmou a sentença anulatória de deliberação da Câmara Municipal de Lisboa por vício de incompetência relativa, não transitou em julgado. Esse recurso não pode considerar-se "deserto" pelo facto de o Recorrente não ter junto no prazo de cinco dias fixado pelo relator, certidão do acórdão fundamento. Nem se poderia falar de deserção, uma vez que o recurso não tinha sido ainda admitido. O motivo referido em II também não implicava necessariamente o não recebimento do recurso para o Pleno, pois poderia a parte solicitar um alargamento do prazo para o efeito e o Juiz conceder-lhe. A decisão só transita em julgado nos termos do art. 677 do C.P.Civil quando já não é passível de modificação, através de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos arts. 668 e 669, sendo certo que, o recurso para o Pleno é um recurso ordinário. Ratificada pela Assembleia Municipal, a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, anulada pelo TAC com fundamento em incompetência relativa - por a competência para a respectiva prática pertencer àquela Assembleia -, quando ainda não havia transitado em julgado o acórdão da 1 Secção deste Supremo Tribunal que confirmou a sentença, por ter sido interposto recurso para o Pleno com fundamento em oposição de julgados, a lide tornou-se impossível por desaparecimento do seu objecto, devendo extinguir-se a instância por impossibilidade da lide.