040259 - Supremo Tribunal Administrativo

Os docentes que tenham já adquirido a habilitação académica para a docência em determinada área ou especialidade, mas que venham a frequentar um estágio pedagógico em Universidade para obterem a qualificação profissional para a área de ensino, beneficiam do regime de isenção de propinas previsto no art. 1 do DL 824/73, de 13 de Outubro, relativamente à frequência desse estágio.