015278 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato-promessa de compra e venda de imobiliarios com tradição da coisa para o promitente-comprador ou com anterior usufruição por este, em nome proprio, esta sujeito ao pagamento de sisa no prazo de 30 dias. II - Para este efeito, não e necessario que o contrato conste de documento escrito, mas, se foi declarado nulo pelo tribunal comum, por decisão com transito em julgado, o contrato tambem não produz efeitos fiscais, não sendo devida sisa.