0505/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0505/07
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Princípio do contraditório
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00064624
Nr Documento: SA2200710240505
Data de Entrada: 04/06/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - INPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c2e2fb143d2423b80257384003a4ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0505.07.2E
Sumário
Tendo o relator do TCA ordenado a realização de diligências, com a junção aos autos de múltiplos documentos que infirmavam a tese da recorrente, impunha-se dar conhecimento desses documentos ao dito recorrente. A omissão da notificação de tal junção pode influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, 1, do CPC. Isto origina a anulação do processado subsequente, incluindo o acórdão entretanto proferido.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na Avenida …, …, …, …., Lisboa, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância, a liquidação adicional de IRC do ano de 1989. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o TCA, que negou provimento ao recurso. Trouxe então a impugnante recurso para este STA. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A prescrição da obrigação tributária deve ser apreciada oficiosamente em processo de impugnação com o único objectivo de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Apreciação que deverá ser feita em obediência aos princípios da economia processual, da ausência da prática de actos e de decisões inúteis sem relevância prática. Este tem sido o sentido dominante e constante da mais recente jurisprudência do STA, que deve continuar a ser seguida. Dado que por via da verificação da prescrição da obrigação tributária, a Administração deixa de poder exigir coercivamente o pagamento da divida correspondente à liquidação impugnada, será inútil prosseguir a impugnação onde se discute a legalidade da divida. A inutilidade superveniente da lide é uma causa da extinção da instância prevista na alínea e) do art. 287º do CPC, aplicável aos autos ex vi da alínea f) do art. 2º do CPT. No caso, o T.C.A.S. interpretou incorrectamente a lei ao decidir que a sede própria para apreciar a prescrição da divida é a sede executiva. Para definir qual é o prazo de prescrição aplicável ao caso em apreço, se o do CPCIC, se o do CPT ou da LGT, e conforme consta do acórdão do TCAS, Secção de Contencioso Tributário de 8.10.2002 (proc. 6861/02), dever-se-á aplicar o principio geral de direito consagrado no art. 297º do CC, segundo a qual a lei que estabelecer para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da data em vigor da nova lei, a não ser segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. É aplicável ao caso sub judicie o prazo de prescrição de 10 anos previsto no art. 34º do CPT, que dispõe no n. 3 que parado que esteja o processo por mais de um ano, sem culpa do contribuinte, o efeito da prescrição cessa e soma-se, nesse caso, o tempo que decorrer após este período (de um ano) ao que tiver decorrido até à data da autuação do processo que teve a virtualidade de interromper o prazo de prescrição. O TCSA deu como provado nas alíneas J) e K) que a presente impugnação deu entrada em 30.12.1994 (conforme carimbo oposto a fls. 4 dos autos), foi normalmente tramitada até 19.06.1995, momento em que ficou parada até 8.05.1997, por efeito do disposto no art. 130º do CPT. No douto acórdão foi considerado que a dívida tributária do IRC de 1989 está prescrita, em virtude da presente impugnação ter estado parada por mais de um ano, por facto não imputável à Impugnante. O TCAS deveria ter julgado extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide, por força da prescrição da obrigação tributária constante na liquidação do IRC do exercício de 1989. Ao decidir em sentido contrário, o acórdão recorrido é ilegal por violação do disposto nos artºs. 34° do CTP e na alínea e) do art. 287° do CPT. Caso assim não se entenda, dever-se-á considerar que o TCAS estava obrigado a notificar a Impugnante do teor das promoções e dos documentos juntos de fls. 380 a 464 verso, atento os princípios da Igualdade das Partes e do Contraditório, previstos nos artºs 3°, 3°-A do CPC. O Mm. Juiz a quo não podia dar como matéria assente o teor da informação de fls. 463, por esta informação não ter sido notificada à Recorrente. Tanto mais que esta informação viola o teor da douta sentença de fls. 291 a 294, que julgou extinto o processo executivo. A falta de notificação das promoções e dos documentos juntos de fls. 380 a 464, constitui uma nulidade processual (art. 201° do CPC) que dá lugar à anulação do processado subsequente, incluindo o acórdão recorrido. Também a omissão do douto parecer do Ministério Público de fls. 364, 365 e 464, é uma violação dos princípios do Contraditório, da Igualdades das Partes e da Imparcialidade, o que constitui uma nulidade processual (art. 201° do CPC) que dá lugar à anulação do processado subsequente. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo errou ao negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, com fundamento na falta de impugnação da liquidação do imposto subsequente ao acto de fixação, por não ser susceptível de impugnação judicial autónoma. Ao decidir neste sentido, houve erro de julgamento já que a impugnação tem por objecto a liquidação adicional de IRC do exercício de 1989, junta a fls. 38 dos autos. A impugnação em apreço foi apresentada só depois de a aqui Recorrente ter sido notificada da nota de liquidação de fls. 38, tendo indicado na petição o montante do imposto liquidado de 17.860.679$00. A Repartição de Finanças autuou o processo como impugnação da liquidação do IRC de 1989. O Senhor Director Distrital de Finanças também entendeu estarmos perante a impugnação da liquidação do IRC de 1989, ao ter decidido pela procedência parcial da impugnação, e ao considerar parcialmente anulado o acto impugnado. Assim também entendeu o Mm. Juiz que admitiu liminarmente a impugnação, o Representante da Fazenda Pública e o Magistrado do Ministério Público do Tribunal de 1ª Instância. Apesar de, no pedido formulado na impugnação não constar a anulação da liquidação, esta omissão não pode ter como consequência a improcedência da mesma. As partes intervenientes no processo interpretaram correctamente que o objecto da impugnação era a liquidação adicional de IRC de 1989, é irrelevante que o pedido não tenha sido formulado nestes termos. O acto de liquidação é o último acto de um procedimento, que termina com a fixação do imposto a pagar. AA. Como é entendido pela doutrina dominante, a fixação da matéria colectável constitui o elemento integrante e essencial do procedimento de liquidação do imposto. BB. A prova carreada nos autos, demonstrou de forma clara e inequívoca a existência de erro e de excesso na quantificação do lucro tributário da Recorrente. CC. O Tribunal não pode ignorar este facto, pois o art. 121 ° do CPT determina que a dúvida sobre a existência e quantificação do acto tributário deve reverter a favor do contribuinte. DD. O Tribunal a quo estava obrigado a respeitar a sentença de oposição de fls. 291 a 294, e as informações de fls. 378 e 379, na qual foi julgado que a Administração Fiscal considera que a divida exequenda já não tem fundamento legal, por ter sido revogado o acto de liquidação que a substancia e julgou extinto o processo executivo n. 31 07199501 016270. EE. E, consequentemente, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a impugnação, e anular a liquidação adicional em sede de IRC de 1989. FF. Ao decidir de forma contrária, o Tribunal violou os artigos 120°, alínea a) e 121º do CPT. GG. O Tribunal a quo deveria ter julgado nula a sentença da 1ª Instância, por ter omitido factos relevantes para a decisão da causa, designadamente, se era ou não legitimo o recurso aos métodos indiciários por parte da Administração Fiscal para determinar o lucro tributável da Recorrente, relativo ao IRC de 1989. HH. O Juiz tem o dever de resolver as questões que lhe são submetidas a apreciação, de acordo com o art. 668°, n. 1 do CPT. II. O Tribunal a quo deveria ter considerado que o Tribunal de 1a Instância violou o disposto nos artigos 660°, 668°, n. 1 do CPT e o art. 144° do CPT. JJ. O Tribunal a quo deveria ter apreciado o recurso interposto de fls. 327, que ficou retido até à interposição da decisão final, como preceitua o art. 172° do CPT, recurso este relativo ao Incidente de Falsidade invocado nos artºs 52° a 63° da petição e artºs 43° a 75° do articulado de fls. 180 a 190. KK. Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo fez uma errada interpretação dos factos em causa no processo em apreço, bem como no Direito que lhe é aplicável. LL. Deverá assim ser revogado o acórdão recorrido e substituído por outro que julgue extinta a impugnação por força da prescrição da divida tributária do IRC de 1989, ou caso assim não entenda, considere uma nulidade a falta de notificação das promoções, documentos e pareceres de fls. 380 a 464 dos autos, ou se assim não se decidir, julgar que foi impugnado o acto de liquidação adicional do IRC de 1989, e consequentemente, anular a liquidação face à dúvida gerada pelo erro e excesso na determinação da matéria colectável ou por uso ilegítimo dos métodos indirectos. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Mas se se entender que a impugnação foi deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC, então deve entender-se que o recurso merece provimento, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada no TCA: A impugnante encontrava-se em 1989, colectada em IRC (regime normal de tributação), área do RF do 8º (ex-11°) BF de Lisboa pelo exercício da actividade de indústria de construção civil, CAE - 500090. Com referência ao exercício de 1989, a impugnante apresentou a declaração mod. 22 de IRC no qual indicou lucro tributável pelo montante de 476.482$00, de que resultou a liquidação n. 28001524, de 15/8/1990, com o reembolso de IRC no valor de 31.882$00. Os serviços de Fiscalização Tributária do Distrito de Lisboa (Oriental) após exame à escrita da impugnante, que decorreu no ano de 1991, visando, entre outros, o exercício supra referenciado, concluíram pela necessidade de introduzir correcções, de natureza quantitativa, aos resultados declarados por aquela, alterando, em consequência, o lucro tributável, do exercício de 1989, para o montante de 44.961.361$00. Em 15.11.1993, a impugnante apresentou reclamação dirigida à Comissão de Revisão, prevista no art.84° do C.P.T., entidade esta que, em reunião ocorrida no dia 12.7.1994, decidiu manter o valor relativo ao lucro tributável do ano de 1989, indicado em 3. Em resultado desta decisão, foi efectuada, a 26.10.94, liquidação adicional n. 8310017220, de IRC, para o ano de 1989, no montante de 17.860.679$00, com termo do prazo de cobrança voluntária em 30.12.94. No momento e por ocasião da apreciação a que esta impugnação foi sujeita, nos termos e para os efeitos do art.130° do C.P.T., os serviços competentes da AF decidiram, por despacho de 8.5.1997, fixar em 31.291.270$00 o lucro tributável da impugnante, com relação ao exercício de 1989. Em 00SET18, o Mm. Juiz recorrido proferiu o despacho determinando a dispensa de prova testemunhal, nos termos constantes de fls. 325, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Em 95MAI05 foi instaurada execução fiscal, tendo em vista a cobrança coerciva da quantia de imposto resultante do acto de liquidação referido na al. E) que antecede. Na sequência de diligências feitas pela AF, no sentido de reduzir a quantia exequenda no processo aludido em h), nos termos documentados a fls. 381, 382, 439, 443 a 448 e 451 a 453, o SFLisboa remeteu a este Tribunal, em 06OUT16, o ofício 17.902, que constitui fls. 463, do seguinte teor: “Para os devidos efeitos, em cumprimento do estabelecido no ofício n. 2391 de 12/09/2006 da Divisão de Cobrança do IR e Património e a fim de complementar a informação remetida por este Serviço de Finanças através do ofício n. 17771 de 09/10/2006, informo V. Exª que o montante inicial da dívida que se encontra a ser exigida no processo de Execução Fiscal n. 3107199501016270 foi diminuída da importância de € 27 531,77”. A petição inicial dos presentes autos de impugnação deu entrada em juízo em 94DEZ30. Os presentes autos foram recepcionados na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa em 1995JUN19, para efeitos de cumprimento do art. 130º do CPT, onde estiveram sem qualquer tramitação até à prolação de despacho pelo respectivo Director Distrital em 97MAI08. 3. A recorrente suscita duas nulidades que imputa ao acórdão recorrido. Por um lado sustenta que foi violado o princípio do contraditório, por terem sido carreados para o processo múltiplos documentos, dos quais não teve conhecimento. Defende igualmente que devia ter conhecimentos dos pareceres do MP. Por outro lado, e porque interpôs um recurso interlocutório (que o Mm. juiz de 1ª instância mandou subir a final) deveria o mesmo ter sido conhecido e não foi. Devemos desde já adiantar que o recorrente tem razão. Vejamos. Já depois da subida do processo ao TCA, a recorrente fez chegar aos autos um requerimento, juntando uma sentença proferida em processo de oposição. Na sua tese, tal documento provaria que fora revogado administrativamente o acto de liquidação de IRC de 1989 (o acto aqui em causa), pelo que esta impugnação, a seu ver, deveria ser julgada procedente. Em função disto, e após promoção do MP, o Mm. Juiz relator do TCA ordenou várias diligências no sentido de apurar da veracidade de tal afirmação. Isso deu origem à junção de múltiplos documentos (vide fls. 410 e ss.). Depois da junção desses documentos (dos quais o recorrente não foi notificado), veio o MP a emitir a seguinte pronúncia: “Considerando o teor dos ofícios antecedentes verifica-se que se mostra em dívida o remanescente da liquidação adicional de IRC de 1989, sendo que os fundamentos da mesma foram apreciados na sentença recorrida, que tem de ser apreciada nesta instância”. “Deste modo, e porque só se concretizou uma diminuição do montante da dívida, na sua globalidade, neste momento renova-se o teor do parecer já emitido nos autos (fls. 364, 366)”. Anote-se desde já que este parecer (fls. 364 a 366) é o parecer final do MP, que não tem que ser notificado às partes, pois não suscitava qualquer questão prévia que obstasse ao conhecimento do recurso. Mas também é verdade que os documentos juntos (na perspectiva do MP, com acolhimento no acórdão recorrido), não tiveram a consequência pretendida pela recorrente. Isto porque, ao invés do que a recorrente alegara (com a junção de uma sentença de procedência em processo de oposição), os documentos não eram de molde a concluir que fora revogado o acto de liquidação. Quer isto dizer que, no entender do acórdão recorrido, os documentos juntos infirmavam – ao menos em parte – a alegação da recorrente. Que não pôde, entretanto, contraditar e contrapor à FP a documentação por esta junta. E aduzir as suas razões. Quer isto dizer que foi violado o disposto no art. 3º-A do CPC (o princípio da igualdade das partes). E que esta violação do princípio do contraditório – ou seja, a referida omissão – pode patentemente influir no exame ou decisão da causa – art. 201º, 1, do CPC. Com as óbvias consequência decorrentes do n. 2 daquele preceito: anulação dos termos subsequentes, incluindo o acórdão proferido nos autos. Mas há mais. Foi interposto um recurso interlocutório – vide fls. 327. Mal ou bem – não importa agora – o Mm. Juiz de 1ª instância ordenou a sua subida a final, conjuntamente com o recurso que viesse a ser interposto da sentença. É certo que a recorrente, no recurso interposto para o TCA – não disse se mantinha ou não o seu interesse no seu conhecimento. Mas também é verdade que não foi dado cumprimento ao disposto no art. 748º, 2, do CPC. Ora, no acórdão recorrido foi omitida qualquer referência – logo o respectivo julgamento – a tal recurso. Ficando igualmente de remissa a consideração sobre se foi cumprida ou não a tramitação processual prevista no art. 172º do CPT. E quais as consequências de um eventual incumprimento. Pelo que estamos perante uma outra nulidade. Que eventualmente pode influir no exame ou decisão da causa. O acórdão recorrido é pois nulo. Impõe-se a sua anulação, devendo o tribunal recorrido suprir as apontadas nulidades, proferindo, depois de expurgadas tais nulidades, um novo acórdão. 4. Face ao exposto, acorda-se em anular o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2007 - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.