000079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000079
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Tentativa de contrabando, Auto de noticia, Fe em juizo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bazi , Xhemal e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014579
Nr Documento: SA219741106000079
Data de Entrada: 21/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/276d68f3ca447220802568fc00371951
Sumário
De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.
