•
•
•
•
•
000079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000079
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Tentativa de contrabando, Auto de noticia, Fe em juizo
Sumário
De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.