Quem foi o relator do acórdão 000079?

O relator foi Dias da Fonseca, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000079?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1974.

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Acórdão STA — Despacho de indiciação, Indicios suficientes

000079 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Dias da Fonseca

Data: 06 de novembro de 1974

Processo: 000079

ACORDAO

Descritores: Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Tentativa de contrabando, Auto de noticia, Fe em juizo

Sumário

De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.

000079

Supremo Tribunal Administrativo•06 de novembro de 1974

Metadados do documento

Processo

000079

Data

06/11/1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000079

DGSI

Data

06/11/1974

Relator

Dias da Fonseca

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Bazi , Xhemal e Outros

Descritores

Despacho de indiciação Indicios suficientes Tentativa de contrabando Auto de noticia Fe em juizo

Objeto

DESP.

Nr Convencional

JSTA00014579

Nr Documento

SA219741106000079

Data de Entrada

21/03/1974

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART93 PAR1 ART113 PAR2.

Sumário

De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.