424/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 424/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 738/93
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaManuel Cardoso da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940424.html
Texto
2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório 1. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão acusou o arguido A. da prática de um crime de receptação dolosa, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 329º, nº 1, do Código Penal. 2. O referido crime é punível com prisão até 4 anos e multa até 100 dias. No entanto, apesar de a pena abstractamente aplicável exceder, no seu limite máximo, 3 anos de prisão, o Magistrado do Ministério Público requereu a intervenção do tribunal singular, prevalecendo-se do regime previsto no nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 387-E/87, de 29 de Dezembro). 3. O Juiz declarou-se incompetente por julgar inconstitucional tal norma. É desta decisão que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público. 4. Nas suas alegações, o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal concluiu que a norma em crise não viola qualquer norma ou princípio constitucionais e que, por conseguinte, deve ser concedido provimento ao recurso. II Fundamentação 5. Desde o Acórdão nº 393/89 (D.R., II Série, de 14 de Setembro de 1989) uma jurisprudência uniforme - embora não unânime - do Tribunal Constitucional tem entendido que a norma contida no nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não é inconstitucional. Nomeadamente, o Acórdão nº 31/91, publicado no D.R., II Série, de 25 de Junho de 1991, sustentou que tal norma legal não viola os princípios da igualdade, da legalidade, da reserva do juiz, da independência do juiz, do juiz natural, da acusação e das garantias de defesa. Continua a entender-se assim, pelas razões explicitadas neste Acórdão. III Decisão 6. Por conseguinte, concede-se provimento ao recurso e revoga-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o juízo aqui proferido sobre a questão de inconstitucionalidade suscitada. José Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida (vencido) Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa