9140169 - Tribunal da Relação do Porto

I- A declaração de inconstitucionalidade da al. b) do n. 3 da Port. 760/85, de 4 de Outubro, implica a nulidade absoluta com efeitos retroactivos a data da entrada em vigor dessa Portaria e com repristinação das normas por ela revogadas, como o impõe o art. 282 n. 1 da Constituição. II- Ha, pois, que proceder a novo calculo, em conformidade com a Port. 632/71, de 19 de Novembro, da pensão remida e paga e que fazer a entrega da diferença apurada. III- Assim e por o art. 282 n. 2 da Constituição apenas ressalvar da retroactividade das normas declaradas inconstitucionais os casos julgados e não haver caso julgado quando o juiz se limita a cumprir o art. 151 do C. P. Trab. e a ordenar, apos a admissão da remição ou a verificação da sua obrigatoriedade, que se proceda ao calculo do capital da remição.