017059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017059
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Moreira , Ermegenia
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/05/28.
Nr Convencional: JSTA00004798
Nr Documento: SA119830519017059
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2624f4bb483ea97b802568fc00383f5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017059.A1
Sumário
Não e contenciosamente impugnavel, por ser confirmativo, o despacho que contem decisão que ja consta de anterior despacho. O recurso interposto de tal acto confirmativo e ilegal e, por isso, deve ser rejeitado.