0004964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0004964
ACORDAO
Descritores: Pré-reforma, Inflação, Ónus da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008375
Nr Documento: RL199705140004964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/349bba846d1c548c8025680300055967
Sumário
Incumbindo ao A. alegar qual a taxa de inflação acumulada no período de um ano - o decorrido entre 1/7/93 e 1/7/94 - para efeitos de determinação da actualização da pré-reforma, não o tendo feito, a pretensão terá de soçobrar, atenta a regra do ónus da prova, artigo 342, n. 1 CC.