001483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001483
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Arguição de inconstitucionalidade, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Portuguesa de Graxas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003955
Nr Documento: SA219840523001483
Data de Entrada: 12/10/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9e5ba76b5a24dbf802568fc00383290
Sumário
A inconstitucionalidade do direito anterior a Constituição de 1976 afere-se a luz das normas contidas nesta e não na Constituição de 1933. Assim, esse direito não sofrera de inconstitucionalidade desde que se mostre conforme a lei fundamental de 1976 e aos principios nela consignados. E o que acontece com relação aos diplomas de 1973 respeitantes as receitas para a CRPQF.
