035674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035674
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Arguição de nulidade, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042513
Nr Documento: SA119941220035674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/906c91c38fbda04e802568fc003929c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035674.EF
Sumário
O recurso, de harmonia com o disposto no art. 684 n. 3 do CPC abrange, na falta de especificação, tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente. No entanto o tribunal não se encontra obrigado a analisar ponto por ponto todos os argumentos produzidos pelo recorrente mas apenas as "questões" suscitadas na respectiva alegação.*