Quem foi o relator do acórdão 004322?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004322?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1966.

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Acórdão STA (1966) — Descaminho, Inscrito maritimo

004322 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 07 de dezembro de 1966

Processo: 004322

ACORDAO

Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Açucar

Sumário

Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, uma porção de açucar que trouxera de bordo de uma embarcação.

004322

Supremo Tribunal Administrativo•07 de dezembro de 1966

Metadados do documento

Processo

004322

Data

07/12/1966

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004322

DGSI

Data

07/12/1966

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fernandes , Domingos

Descritores

Descaminho Inscrito maritimo Mercadoria escondida e não manifestada Açucar

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00020451

Nr Documento

SA419661207004322

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.

Sumário

Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, uma porção de açucar que trouxera de bordo de uma embarcação.