004322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004322
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Açucar
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020451
Nr Documento: SA419661207004322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6823ea8f0b6c5d78802568fc003759fb
Sumário
Comete o delito de descaminho o inscrito maritimo que introduz no Pais, atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização, uma porção de açucar que trouxera de bordo de uma embarcação.
