0065714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0065714
Acórdão
Descritores: Greve
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004472
Nr Documento: RL199009260065714
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG566 IN CJ ANOXV 1990 T4 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/884547962a2be414802568030000eedfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065714.D6
Sumário
É ao Sindicato e, em certos casos aos trabalhadores que compete designar os trabalhadores destinados a assegurarem os serviços ou tarefas mínimas bem como os necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.