0025243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0025243
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Ilícito de mera ordenação social, Prazo, Contagem dos prazos, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009921
Nr Documento: RL199705140025243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/844b5c482e72ea9e802568030004b61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0025243.D4
Sumário
- Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n. 3 do art. 55 do DL n. 433/82 de 27/10 com a redacção introduzida pelo DL n. 244/95 de 14/9.