039092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer vinculante emitido por um órgão, mas destinado a outro, ambos da mesma pessoa colectiva reveste a natureza de acto interno, pertencendo os órgãos, emitente e destinatário, a pessoas colectivas diferentes tem a natureza de acto administrativo, já que produz efeitos jurídicos no âmbito de relações (inter-orgânicas) externas;