082992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082992
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Acção de despejo, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019987
Nr Documento: SJ199310130829921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31a866f4d421b0d8802568fc003a5a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082992.15
Sumário
Ocorre identidade de sujeitos se em acção de despejo e noutra subsequente de reivindicação são os mesmos os réus, e, na segunda, intervieram como autores marido e mulher ao contrário do que sucedeu na primeira em que como autor interveio apenas o marido, por ser obrigatória a intervenção da consorte. Também o pedido é o mesmo, pois em ambas as acções se visa, basicamente, o regresso ao pleno gozo do direito de propriedade e à entrega do prédio. Já a causa de pedir é diversa se na primeira os factos que baseiam o pedido integram contrato de arrendamento e necessidade do prédio para habitação, e na segunda são factos integradores do direito de propriedade e da ocupação intitulada do prédio. Não existindo identidade da causa de pedir, não constitui caso julgado na acção de reivindicação o facto de na de despejo se ter decidido que não havia contrato de arrendamento, contrato que, alegado como impeditivo do direito do autor e provado, levou à improcedência da reivindicação.