0082315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0082315
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Cúmulo de penas, Penas, Concurso de infracções, Tribunal criminal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00004002
Nr Documento: RL199504040082315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e38e13ac6ab69aaa802568030004baa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082315.9C
Sumário
Acusado, o arguido, da prática de crimes, em acumulação real, cuja pena máxima abstractamente aplicável supera os 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo (vara criminal em Lisboa).