048732 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048732
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Estabelecimento comercial, Sentença penal, Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029688
Nr Documento: SJ199601250487323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e779352759d024c7802568fc003aff8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048732.6F
Sumário
O quiosque é estabelecimento comercial, para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982. Para se verificar "insuficiência da matéria de facto provada" (alínea a) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal), é preciso haver uma lacuna no apuramento dos factos necessários, para a decisão. O "erro notório" de que fala a alínea c) do dito preceito consiste em se retirar de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.