Quando foi proferido o acórdão 0043453?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 2000.

Acórdão TRL (2000) — Máquina de jogo, Caso julgado

Acórdão

0043453

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de novembro de 2000
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Máquina de jogoCaso julgadoInsuficiência da matéria de facto provadaReenvioJogo de fortuna e azar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART4 ART410 N2 ART426 ART426 A. CONST97 ART29 N5. CPC95 ART497 ART498. DL422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G ART159.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/03/18 IN PROC N753 3SEC. AC RL DE 1997/02/04 IN PROC N5104 3SEC. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC RL DE 1998/05/26 IN PROC N340 5SEC.

Sumário

Tendo sido excepcionado o caso julgado, em processo relativo à exploração ilícita de jogo, impõe-se apurar se a máquina apreendida faz ou não parte de um lote importado em relação ao qual há decisão transitada, o que evidencia a insuficiência para a matéria de facto apurado, vício conducente ao reenvio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)