964/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 964/2000
Acórdão
Descritores: Fundamentação da matéria de facto. Nulidades. Insuficiência da matéria de facto para a decisão. Contradição da matéria de facto. Erro notório na apreciação da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6a19d23fe9fe36a5802569d000635ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:964.2000.3B
Sumário
O Tribunal não deve responder, na matéria de facto, a alegações que constituem apenas conclusões. II. Não se verifica qualquer nulidade quando se não responde a factos sem qualquer importância para a decisão. III. Assim como não há insuficiência da matéria de facto se este não interessa à decisão. IV. Um evidente lapso de escrita não constitui contradição, muito menos insanável. O erro, como vício, terá de ser notório e resultar dos próprios termos da sentença.