0040646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0040646
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Acção de despejo
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008295
Nr Documento: RL199205210040646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44b798df18aa809e8025680300014326
Sumário
A deficiente indicação do contrato de arrendamento em vigor não é obstáculo à procedência da acção de despejo, devendo decretar-se este desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.