27474A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 27474A
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente, Indeferimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00040575
Nr Documento: SA11994021727474A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e62d0e6935a7e52802568fc00390d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:27474A.A0
Sumário
Não há lugar a recurso de revisão com fundamento no disposto no art. 771 al. c) do Cód. Proc. Civil quando, dando como assentes os factos que o documento se destinava a provar, daí não resultaria, na lógica do acórdão em análise, qualquer alteração do julgado.