0408695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 0408695
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014173
Nr Documento: RP199003200408695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d21e51f5ccb33cf08025686b0066a7d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408695.5C
Sumário
É ao comprador que compete provar que a mercadoria fornecida não corresponde à encomendada. Se o crédito apenas se torna líquido com a sentença, só a partir do seu trânsito em julgado são devidos juros de mora.