070213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 070213
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Dano, Liquidação em execução de sentença, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020149
Nr Documento: SJ198207270702131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09f691b0ac403aa9802568fc003ac38a
Sumário
Concluindo as instâncias pela existência de prejuízos, constitui matéria de facto da exclusiva competência daquelas, a determinação dos mesmos, quer sejam fixados em montante certo, quer se a sua liquidação for relegada para execução de sentença.
