0061192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0061192
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Aval, Dívida de cônjuges, Moratória, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003480
Nr Documento: RL199210240061192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac94a0d52b361067802568030000cc2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061192.FF
Sumário
A prestação de garantia bancária, por aval, tem sempre natureza substancialmente comercial, pelo que a execução dos títulos donde conste não está sujeita à moratória prevista no artigo 1696, n. 1 do Código Civil. Tendo-se requerido, na execução, a citação do cônjuge, nos termos do artigo 825, n.2 do Código de Processo Civil, não é possível a este deduzir embargos de terceiro contra a execução.