0062631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0062631
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Assembleia geral, Convocatória, Dever de informar, Anulação de deliberação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002473
Nr Documento: RL199212020062631
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1dcb6301cb424424802568030000a531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062631.86
Sumário
Se o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas não se encontram patentes aos sócios da sociedade por quotas na sede da sociedade, durante as horas de expediente, a partir do dia em que foi expedida a convocação para a assembleia destinada a apreciá-los, e se cada sócio não foi avisado desse facto na própria convocatória, verifica-se irregularidade formal da convocação que tornam anuláveis as deliberações que forem aprovadas nessa assembleia. A lei visa assegurar não só o exercício do direito à informação dos sócios, mas também garantir a publicidade de certos actos sociais e o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento de todos os sócios. Uma coisa é os documentos serem enviados para o domicílo dos sócios, prática não imposta por lei alguma, e outra é o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas se encontrarem patentes a todos os sócios na sede da sociedade durante as horas de expediente.