684/09.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui A. Santos Ferreira
Processo: 684/09.4BELRS
Acórdão
Descritores: Segunda avaliação, Prova do preço efetivo, Inimpugnabilidade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tibutária Comum
Juízes: Ana Cristina Gomes CarvalhoTiago Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/937776c98b7fdb3f80258bf8005577ee
Sumário
Mesmo que o sujeito passivo de IRC não tenha pedido abertura do procedimento para prova do preço efetivo da venda de imóveis, nos termos do artigo 129º do CIRC, a liquidação adicional desse imposto, resultante do ajustamento ao lucro tributável nos termos do artigo 58º-A do mesmo Código, não é inimpugnável com outros fundamentos que não contendam com a quantificação desse ajustamento, designadamente, com fundamento em falta ou nulidade da notificação do Relatório final da inspeção que procedeu ao ajustamento, preterição de formalidades por a liquidação de IRC ter sido feita antes do momento legalmente admissível, e antes do inicio do prazo para o sujeito passivo pedir a abertura do procedimento para prova do preço efetivo, ou com fundamento em inconstitucionalidade do artigo 129º do CIRC
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO ORG-1 (agora ORG-2) intentou uma ação de impugnação judicial contra a liquidação adicional nº ...232, de 24/11/2008, no valor de € 339.804,75, referente ao IRC do exercício de 2004, alegando que a liquidação adicional efetuada nos termos do artigo 58º-A do CIRC ocorreu antes de estar fixado definitivamente o valor patrimonial tributário, que se encontra impugnado no processo nº ...0BELRS. Por sentença de 21/5/2021, o Tribunal Tributário de Lisboa declarou «ope legis nulo o acto de liquidação de IRC ora impugnado (...), com as legais consequências».A FAZENDA PÚBLICA (doravante “Recorrente”), veio interpor recurso jurisdicional contra a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, e, para isso, alegou que a sentença enferma de erro na interpretação dos factos e, consequentemente, na aplicação do Direito aos mesmos, razão pela qual o Tribunal ad quem deve determinar a sua revogação, no que refere, em particular: à improcedência da exceção da inimpugnabilidade da liquidação, suscitada na informação para que remete a contestação do Representante da Fazenda Pública; da obrigação de indemnização da prestação de garantia bancária indevida. A Recorrente concluiu pedindo a revogação da sentença (na parte) recorrida., apresentando as seguintes conclusões: Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença que julgou procedente a impugnação deduzida por ORG-1, com o NIPC-1, contra a liquidação de IRC nº ...232, datada de 24-11-2008 (esta melhor identificada nos autos), relativa a um adicional de IRC do exercício de 2004, no valor de € 339.804,75, declarando nulo este ano, bem como a obrigação de indemnização resultante da prestação de garantia bancária indevida. Ora, não pode a Recorrente, com o devido respeito, conformar-se com a douta sentença proferida, face ao entendimento de que a douta Sentença enferma de erro na interpretação dos factos e, consequentemente, na aplicação do Direito aos mesmos, razão pela qual o Tribunal ad quem, deve determinar a sua revogação, no que refere, em particular: à improcedência da excepção da inimpugnabilidade da liquidação, suscitada na informação para que remete a contestação do Representante da Fazenda Pública; da obrigação de indemnização da prestação de garantia bancária indevida. No entendimento da Recorrente, a adequada aplicação do Direito ao caso concreto implicará a procedência da excepção por si deduzida. Antes de mais, importa referir que não se vislumbra da douta Sentença, o que motivou a Meríssima Juiz à escolha dos factos dados como provados. A Impugnação judicial é o meio próprio para atacar a legalidade das liquidações (vide artigo 97.º, nº 1, al. a) do CPPT). Conforme decorre do probatório, a liquidação controvertida tem por base a correção efetuada à matéria coletável do exercício de 2004, designadamente uma “correção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis”, no âmbito de uma ação inspetiva. A liquidação controvertida resulta assim, da fixação do valor patrimonial tributário de um imóvel em valor superior ao constante do contrato, pelo que a Recorrida (alienante), teria que proceder à correção da Modelo 22 de IRC, conforme determinado pelo artigo 58º - A, nº 2 do Código do IRC. Todavia, tal não será aplicável se o contribuinte fizer prova que o preço efetivamente pago, foi inferior ao valor patrimonial tributário que serviu de base ao IMT, tal como resulta do artigo 129º, nº 3 do Código do IRC. O legislador no artigo 58º-A do Código do IRC (à data) consagrou uma presunção de rendimento para efeitos de tributação, estabelecendo que, para efeitos de determinação do lucro tributável, o contribuinte deve considerar, não o valor do contrato de venda dos imóveis alienados no exercício em causa, mas sim, quando superior, o respectivo valor patrimonial tributário definitivo. No caso sub judice, veio a Recorrente aplicar o regime previsto nesta norma legal e corrigir o lucro tributável declarado pela Recorrida na medida da diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do bem imóvel alienados (fixados após o termo do exercício fiscal) e o valor do respectivo contrato de venda. E para ilidir tal presunção de rendimentos, conforme decorre do probatório, a Recorrida não impulsionou o procedimento previsto no n° 3 do artigo 129. ° do Código do IRC. E adianta-se desde já como nota fundamental para o presente recurso: o Tribunal a quo não atribui a relevância devida ao facto de a Impugnante ter sido notificada do resultado da 2.ª avaliação; ao facto de a Impugnante ter conhecimento do valor patrimonial tributário que foi notificado à sociedade ORG-3 (adquirente); e, em resultado desta segunda avaliação foi mantido o valor patrimonial tributário do imóvel. Desde logo, cumpre referir que não existem vários procedimentos de 2.ª avaliação, mas apenas um. Como dita o artigo 76º do CIMI, a 2.ª Avaliação pode ser requerida pelo Chefe de Finanças, pelo sujeito passivo ou pelo alienante (em determinadas situações), mas apenas há um procedimento, como é evidente, com a participação dos peritos. Daqui resulta que apenas há um valor patrimonial tributário definitivo de € 2.193.320,00, resultante de um só procedimento de 2.ª avaliação, como não podia deixar de ser. Assim, no entender da Recorrente, resultando a liquidação controvertida de correções efetuadas nos termos do artigo 58º-A do Código do IRC e, não tendo a Impugnante apresentado o pedido mencionado no artigo 129º, nº 3, a Impugnação Judicial não é o meio próprio, pois dependia da prévia apresentação do referido pedido. Desta forma, não tendo a Recorrida apresentado este pedido, além de implicar que esta não possa deduzir impugnação judicial ao abrigo do disposto no artigo 129º, nº 7 do Código do IRC, tem por consequência que aquele valor seja considerado para efeitos de determinação do lucro tributável. Com efeito, considera a Recorrente conforme decorre da sua contestação, em harmonia com o previsto no artigo 129º, nº 8 do Código do IRC, a impugnação do valor patrimonial tributário definitivo não suspendia a Liquidação de IRC, nem tão pouco para a apresentar o pedido previsto no nº 3 do referido normativo, pelo que apesar da sociedade adquirente ter impugnando o ato de fixação do valor patrimonial, a Liquidação de IRC não ficaria suspensa, o mesmo sucedendo com o prazo do referido pedido. Ainda de acordo com o entendimento da Recorrente, não obstante, a douta Sentença refugiar-se quanto ao decidido no âmbito do Processo de Impugnação Judicial nº ...0BELRS (apresentado pela sociedade adquirente), considera-se, salvo melhor entendimento, que tal não constitui questão prejudicial relativamente à situação controvertida, ou ainda que assim não se entenda, e sem conceber, fica prejudicada a sua apreciação, face à questão suscitada pela Recorrente em sede de contestação e cuja decisão proferida pelo Tribunal a quo, ora se contesta. Pelo que, nestes termos se impõe a sua revogação e substituição por Acórdão que, julgue procedente o presente recurso, e, consequentemente procedente a presente Impugnação Judicial, nos termos das conclusões apresentadas e que V. Exas melhor suprirão. Sem prescindir, Decidiu a douta sentença que: “(...) A reconstituição da situação actual hipotética justifica a obrigação de indemnização resultante da prestação de garantia bancária indevida (cfr. artigos 53º e 100º da LGT). Tal obrigação decorre diretamente da lei, sem necessidade de decisão declarativa.” Em face do supra exposto, afigura-se-nos que caso fique demonstrado que não houve qualquer erro imputável à Recorrente na liquidação do tributo, tal obrigação de indeminização fica prejudica. Sem prescindir, No âmbito da sentença foi fixado pela Meritíssimo Juiz, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes, como valor da causa € 339.804,75. E no seguimento da notificação da sentença, a Fazenda Pública (ora Recorrente) efetuou o pagamento da taxa de justiça, no montante de € 1632,00 (correspondente a 16 UC – Tabela I-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), juntando aos autos o comprovativo do pagamento efetuado nos termos do artigo 15º, nº 2 do RCP (cfr. fls. 241 e seguintes do SITAF). Contudo, tendo em conta o valor atribuído à causa (€ 339.804,75), impõe-se, nos termos da lei, o pagamento do respetivo remanescente em cumprimento do disposto na anotação à Tabela 1 anexa ao RCP, de acordo com a 1.ª parte do n° 7 do artigo 6o do citado diploma legal. Ora, estatui o artigo 6º, nº 7 do RCP que: “Nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. Deste modo, considerando a eventualidade de ser entendido que, no caso em apreço, se verificam os pressupostos suscetíveis de fundamentar a aplicação da faculdade prevista na norma supra transcrita, requer-se a V/ Exas., apreciar e reconhecer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.» A Impugnante Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando que o recurso apresentado pela Fazenda Pública deva ser considerado totalmente improcedente, com base nas seguintes conclusões: A Fazenda Pública, nas suas doutas alegações, salvo melhor e mais douto entendimento, apresenta uma única questão, essencial, para ser decidida por V. Exas. que é a de saber se in casu estavam ou não preenchidas as condições de impugnabilidade da liquidação de IRC, isto é, saber se o facto da recorrida não ter impulsionado o mecanismo previsto no nº 3 do artigo 129º do CIRC, em vigor à data do facto tributário condiciona ou não a apreciação da impugnação judicial apresentada. Tal como, bem decidiu o Tribunal a quo, a recorrida nunca poderia fazer uso do disposto no nº 3 do artigo 129º do CIRC, porquanto o momento temporal para o fazer ainda nem sequer se iniciou, dado que o processo de 2ª avaliação nunca foi terminado. Mas não é só, já que, conforme resulta, claramente, da impugnação judicial – vide artigos 1º a 75º da petição inicial apresentada - o que é discutido in casu não é, pelo menos ainda, o valor efetivamente praticado na venda, mas tão só a inexistência de um valor patrimonial definitivo que permita sequer que a impugnante, aqui recorrida, pudesse fazer uso do nº 3 do artigo 129º do CIRC e com isso iniciar a discussão do preço da operação. Ora, salvo melhor e mais douto entendimento, atendendo ao princípio da impugnação unitária a recorrida teria de fazer uso da impugnação judicial – como o fez – para questionar a ilegalidade da liquidação pelo facto de não existir – como até se veio a provar – um valor patrimonial definitivo e existirem ilegalidades no processo de 2ª avaliação que inquinavam a liquidação sub judice. Pelo exposto, era neste mesmo processo de impugnação judicial, tal como o fez o Tribunal a quo, que tinha de ser decidida a ilegalidade da liquidação sub judice. Atendamos que, in casu, o Tribunal a quo não decidiu, nem sequer lhe foi pedido para apreciar, qual era o preço efetivamente praticado na operação de alienação efetuada – já que as ilegalidades apontadas na impugnação judicial são diversas desta questão - sendo que, salvo melhor e mais douto entendimento, só quanto à discussão desta matéria – preço efetivamente praticado - poderia, eventualmente, se lá tivéssemos chegado, existir uma limitação na apreciação da impugnação judicial. Não nos podemos, ainda, olvidar – como parece fazê-lo a Fazenda Pública no ponto 38. das suas alegações - que o facto do valor patrimonial tributário do imóvel ter sido anulado por douta sentença transitada em julgado – Facto F – tem, necessariamente, de ter efeitos no presente processo e na liquidação de IRC impugnada, porquanto é nesse mesmo valor que se baseia toda a liquidação. Efetivamente, nem se entenderia para a unidade do nosso sistema jurídico, como é que se poderia manter uma liquidação quando a outra de que depende e da qual está, inteiramente conexa, deixou de existir, por ter sido anulada, no nosso ordenamento jurídico. Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, a recorrida entende que nada há a apontar a douta sentença, a qual decidiu em conformidade com a lei e com a jurisprudência aplicável in casu. Conforme resulta do nº 8 do artigo 128º do CIRC, o legislador entendeu que a impugnação do ato de fixação do valor patrimonial tributário não suspenderia a liquidação de IRC, contudo tal norma, na ótica da recorrida, só não será inconstitucional desde que interpretada no sentido de que tal liquidação teria de ser feita, oficiosamente, pela A.T., mas só após esta ter dado conhecimento, quer ao adquirente, quer ao alienante, do valor patrimonial tributário que esta considera como definitivo para efeitos do disposto no artigo 58º-A do CIRC. O legislador entendeu, ainda, no referido artigo, que a impugnação do valor patrimonial tributário não suspende o prazo relativo ao pedido de demonstração para a Comissão de Revisão. Tal opção legislativa, quanto a nós, é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 13º nº 1, 20º nº 1 e 268º n. 4, todos da C.R.P., já que a mesma limita o direito do contribuinte de se defender, pois este, face ao apuramento efetuado pela A.T. ver-se-ia obrigado a, no prazo de 30 dias, autorizar o seu levantamento do sigilo bancário por força do disposto no nº 6 do artigo 129º do CIRC, mesmo que, de facto, tivesse existido um erro ostensivo por parte da A.T. no cálculo de valor patrimonial tributário do imóvel ou um erro ostensivo como aconteceu in casu no próprio procedimento de 2ª avaliação. Da mesma forma e pelas mesmas razões, ter-se-á de considerar inconstitucional o disposto no artigo 129º nº 7 do CIRC, quando interpretado no sentido de que a impugnação judicial da liquidação do IRC quando tenha fundamento qualquer ilegalidade ou erro praticado na liquidação ou no procedimento destinado à prova do preço efetivo ou do ato de fixação do valor patrimonial tributário, bem como o seu errado apuramento, depende de prévia apresentação do pedido previsto no nº 3 desse mesmo artigo. De facto, esse mesmo número, tendo em conta a sua ratio, só poderá ser legalmente interpretado, se fizer depender a impugnação judicial da prévia apresentação do pedido a que alude o seu nº 3, exclusivamente, nos casos em que o contribuinte pretende demonstrar que os custos de construção em que incorreu são inferiores ao custos fixados na portaria a que se refere o nº 3 do artigo 62º do CIMI, demonstrando, com isso, que o preço, efetivamente, praticado é inferior ao valor patrimonial tributário fixado. Pelo exposto, salvo melhor e mais douto entendimento, acompanhando-se a sempre douta e atual jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, entende-se que será, inclusivamente, inconstitucional – nos termos acima referidos - qualquer decisão que viesse a ser tomada pelo Tribunal ad quem que fizesse depender como condição de impugnabilidade do caso em apreço da utilização parte da recorrida do mecanismo do disposto no artigo 129º nº 7 do CIRC, quando os vícios imputados à liquidação na impugnação judicial nada tem que ver com o preço efetivo praticado da operação. O Tribunal a quo apreciou, na sua douta sentença, apenas e só a primeira questão – que seria prévia – suscitada pela recorrida, não tendo, por isso, tido necessidade de apreciar as restantes questões suscitadas pela recorrida na sua impugnação judicial, as quais deverão ser apreciadas caso – por mera hipótese que se crê ser apenas académica – tal venha a ser necessário.» O recurso e as contra-alegações foram admitidos, com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de «recurso deverá improceder, devendo manter-se o julgado, por a decisão sob recurso não padecer de quaisquer vícios, nomeadamente os que lhe vêm imputados.» Colhidos os vistos legais (art.º 657.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT), vem o processo à conferência. São as seguintes as questões a decidir: Verifica-se erro de julgamento cometido na decisão de improcedência da exceção da inimpugnabilidade da liquidação por falta de pedido de abertura do procedimento para prova do preço efetivo nos termos do artigo 129º do CIRC? Em caso de improcedência da pretensão da impugnante mantêm-se a obrigação de indemnização por prestação de garantia bancária indevida? Justifica-se a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente? FUNDAMENTAÇÃO A.- De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Impugnante foi objecto de uma acção inspectiva de âmbito geral, da qual resultaram correcções em sede de IRC à matéria colectável do exercício de 2004, designadamente uma “correcção ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis”, com base na seguinte fundamentação (cf. Relatório de Inspecção Tributária (RIT) a fls. 45 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido): (...) Dá-se por integralmente reproduzido o teor dos Anexos 1 a 9 ao RIT, a fls. 61 e segs. do PAT apenso; Em 24 de Novembro de 2008, a Administração Tributária emitiu a liquidação de IRC n.º ...232, relativa ao exercício de 2004, no valor de € 339.804,75, ora impugnada (cf. fls. 24 e segs. do PAT apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 24 de Março de 2009, a Impugnante prestou a garantia bancária n.º …281 do Banco-1, no montante de € 420.520,59, com vista à suspensão do processo de execução fiscal n.º ...262, instaurado no Serviço de Finanças de Odivelas para cobrança coerciva da dívida proveniente da liquidação referida na letra anterior (cf. doc. junto a fls. 159 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido). Em 7 de Abril de 2009, foi a p. i. da presente impugnação judicial enviada a juízo via telecópia (cf. fl. 2, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Em 19 de Março de 2015, foi proferida sentença, com trânsito em julgado em 13 de Abril de 2015, no processo de impugnação do acto que fixou, em segunda avaliação, o valor patrimonial do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório … da freguesia do …, concelho de Odivelas, que correu termos na 4.ª Unidade Orgânica deste Tribunal sob o n.º ...0BELRS, nos termos de cujo segmento decisório, “julgo procedente a presente impugnação judicial e, em consequência, anulo o acto impugnado de fixação de valor patrimonial tributário referente à segunda avaliação correspondente à ficha n.º ...794”, podendo ler-se na inerente fundamentação (cf. doc. junto a fls. 136 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no SITAF): “Como referido, o que aconteceu, no caso dos autos, foi que o serviço de finanças de Odivelas tendo recebido os requerimentos da sociedade alienante e da sociedade sujeito passivo, omitiu a notificação desta ou do seu representante, tendo apenas notificado o representante da sociedade alienante para integrar a comissão de segunda avaliação. Neste desiderato, a impugnante, sujeito passivo do imposto ficou impossibilitada de exercer o direito que legalmente lhe assiste de integrar e participar na comissão, para a qual efectuou atempadamente a respectiva reclamação. Podemos então concluir que, o serviço de finanças de Odivelas não observou os comandos legais, exigidos pelo n.º 1 do art.º 74 e n.ºs 2 e 3 do art.º 76 do CIMI. A falta de notificação do sujeito passivo ou do seu representante para integrar a comissão e apreciar a reclamação de segunda avaliação, consubstancia um vício de forma por preterição de formalidade legal, nos termos do n.º 2 do art.º 134 do CPPT e art.º 135 do CPA, aplicável ex vi al. d) do art.º 2 do CPPT. Preterição de formalidade que não se degrada em não essencial, como a AT pretende fazer querer, ao alegar que estando os dois peritos regionais de acordo na manutenção do mesmo valor apurado na primeira avaliação, a presença do sujeito passivo ou seu representante em nada iria alterar a sua decisão. Não parece curial tal afirmação, uma vez que a AT não pode «adivinhar», «presumir» ou «concluir» que elementos e argumentos teria a impugnante carreado ao processo, ou o seu representante, para discutir na comissão de avaliação, em relação aos componentes do VPT. Por outro lado, se é assim tão linear, não haverá necessidade de fazer uso da norma do n.º 2 do art.º 76 do CIMI, para formar a comissão para apreciar as reclamações de segundas avaliações dos sujeitos passivos, desde que os dois peritos regionais estejam de acordo, quanto aos valores da primeira avaliação, o que, em bom rigor, não deverá acontecer. Pelo exposto, a falta da referida notificação consubstancia um vício de forma, por omissão de uma formalidade essencial, invalidante da decisão da comissão de 09.04.2008, bem como de todo o procedimento posterior, nomeadamente da fixação do Valor Patrimonial Tributário. Nestes termos, não pode o ato de fixação do valor patrimonial tributário manter-se na ordem jurídica pelo que deve ser anulado, procedendo assim a impugnação”.» De Direito: Em concreto, a Recorrente Fazenda Pública não se conforma com a decisão proferida pelo TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA, que julgou totalmente procedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRS), alegando erro de julgamento na parte em que considerou que não se verifica a exceção de inimpugnabilidade do ato e que reconheceu o direito do impugnante ao recebimento de indemnização por prestação de garantia indevida e pedindo a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Conforme resulta do disposto nos artigos 639.º do CPC e 282.º do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso. Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso, cumpre apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento que lhe vem imputado e se se justifica a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Previamente: DOS FACTOS: Para que as questões a apreciar possam ser decididas pelo tribunal, cumpre às partes expor os factos essenciais que constituem a “causa de pedir” e as razões de facto e de direito que servem de fundamento ao “pedido” ou à exceção [artigos 5º, 552º, nº 1, al. d) e 572º do CPC e 108º do CPPT e 83º do CPTA]. Na decisão, o tribunal deverá levar em conta os factos relevantes, indicando aqueles que considera provados e não provados (artigos 123º do , 94º do CPTA e 607º do CPC). No caso concreto, o probatório fixado afigura-se excessivamente sintético, pelo que cumpre torná-lo mais claro ao abrigo do disposto no artigo 662º do CPC. Assim, este Tribunal fixa o seguinte probatório: A impugnante, à data dos factos designada ORG-1 (atual ORG-2) exercia a atividade de compra e venda de imóveis – Relatório de inspeção e prints de fls. 118 e 119 do PA, não controvertido; Em 9/2/2004 a impugnante entregou no Serviço de Finanças de Odivelas a declaração modelo 1 do IMI n.º …461, com vista à avaliação e inscrição na matriz do prédio urbano novo, da espécie terreno para construção, com a área total de 20.751,1m2, sito no Largo …, …, correspondente ao Artigo Provisório …, da Freguesia de …, Concelho de Odivelas, nesta data propriedade da impugnante – cfr. "print” de fls. 163 do PA; Por Escritura Pública lavrada no Cartório Notarial de … em 29/12/2004, a impugnante vendeu à sociedade ORG-3, Nif. NIPC-2 o referido terreno para construção, tendo-lhe sido liquidado IMT sobre o valor de € 1.000.000,00 - cfr. “prints” informático a fls. 164 a 168 do PA; Em 16/5/2005 a contribuinte procedeu à entrega de uma Mod. 22 para o exercício de 2004, na qual apurou um Lucro Tributável no valor de € 116.542,18 (consumido por prejuízos), e que deu origem à Liquidação de IRC n.° …746, que integra a Nota de Cobrança n.° …345 no valor de € 33,14 - cfr. fls. 122 a 126 do PA; Em 29/06/2005, a contribuinte procedeu à entrega de nova Mod. 22 para este exercício, retirando o valor dos Pagamentos Por Conta, tendo dado origem à Liquidação de IRC n.° …025, que faz parte da Nota de Cobrança Nula n.º …895 - cfr. fls. 127 a 132 do PA; Na 1ª avaliação do prédio acima referido, a AT atribui-lhe o valor patrimonial tributário de € 2.193.320,00, resultado que notificou à impugnante e à sociedade ORG-3 através dos ofícios n.º …373 e n.° …374, respetivamente, ambos de 08/01/2008 - cfr. fls. 169 a 171 do PA, não controvertido; Em 22/2/2008 a impugnante e a sociedade ORG-3 apresentaram pedidos de 2ª avaliação do mesmo imóvel, nomeando os respetivos peritos, PES Eng.PES-1, respetivamente – cfr. fls. 41 do PA, não controvertido; Através do ofício n.º 1902 de 18/03/2008, o Eng.PES-1 (perito nomeado pela impugnante) foi notificado para intervir na Comissão de 2ª Avaliação do referido Terreno para construção, a realizar em 09/04/2008 peias 10 horas- cfr. fls. 38 e 39 do PA; A AT não notificou o perito designado pela sociedade ORG-3 para participar no referido procedimento de 2ª inspeção – cfr. sentença proferido no processo de impugnação nº ...0BELRS, proferida em 19/3/2015 e transitada em julgado 13/4/2015, a a fls. 136 e segs. do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, e consulta no SITAF); Em 9/4/2008 a comissão de avaliação procedeu à 2ª avaliação do referido prédio, sem a participação do perito nomeado pela sociedade ORG-3, mantendo o VPT de € 2.193.320,00 – cfr. Ficha de Avaliação n.º .794, a fls. 34 a 37 do PA; Em consequência, a sociedade ORG-3 deduziu impugnação judicial autónoma contra o ato de fixação do valor patrimonial tributário, invocando a nulidade do procedimento devido à referida preterição de formalidade legal essencial, dando lugar à instauração do processo nº ...0BELRS – alegado na p.i. e não controvertido, confirmado por consulta ao SITAF; A impugnante foi alvo de procedimento inspetivo geral e externo, ao exercício de 2004, que teve início em 18/06/2008, com assinatura da Ordem de Serviço n.º …220 (cfr. fls. 45), tendo a prática de atos materiais de inspeção terminado em 29/09/2008 (cfr. fls. 46); Durante a ação a AT verificou diversas situações que considerou irregulares, nomeadamente a falta do ajustamento positivo previsto no artigo 58º-A do CIRC, este no montante de € 1.193.320,00, – cfr. Relatório de inspeção, não controvertido; Em 3/06/2008, o contribuinte regularizou voluntariamente as restantes irregularidades verificadas, com exceção da concretamente referida no ponto anterior, aquelas no total de € 333.667,13, através da entrega de nova Mod. 22 de IRC declarando um Lucro Tributável de € 450.209,31 (333.667,13 + 116.542,18), que deu origem à Liquidação de IRC n.º ...875, acrescida de Juros de Mora e Juros Compensatórios, que integram a Nota de Cobrança n.º …897 no montante de € 14.842,81 já pago - cfr. fls. 133 a 140 do PA; Uma vez que a contribuinte não regularizou voluntariamente a irregularidade referida na alínea M, a AT elaborou o Projecto de Relatório, tendo este sido remetido à agora impugnante a coberto do ofício registado n.º …80 de 09/10/2008 - cfr. cópia a fls. 91 e 92 do PA; Em 22/10/2008 o contribuinte exerceu o direito de audição, tendo designado, para esse procedimento, mandatário judicial - Anexo 9 do Relatório final, cfr. fls. 93 a 113 do PA; Na sequência, a AT elaborou o Relatório final, do qual resultaram correções aritméticas no valor de € 1.193.320,00, nos termos do Art. 58.°-A do CIRC, decorrentes da diferença positiva entre o valor declarado na alienação onerosa do Lote de Terreno inscrito na Matriz Predial Urbana sob o Artigo …, da Freguesia de , Concelho de Odivelas, e o valor patrimonial apurado na 2ª avaliação acima referida:Valor declarado: 1.000.000,00 Valor patrimonial tributário: 2.193.320,00 – cfr. Relatório de Inspecção Tributária, a fls. 45 e segs. do PA apenso; O Relatório Final foi remetido através do ofício n.º …07 de 14/11/2008, com o registo n.º CTT-1, da mesma data, endereçado à sociedade impugnante - cfr. fls. 114 a 117 do PA; Em 24/11/2008 a AT efetuou a liquidação adicional de IRC e juros compensatórios, de 2004, correspondente à nota de cobrança n.º …286, e à nota de compensação n.° …006, referente ao exercício de 2004 no montante global de € 324.928,80, para pagamento voluntário até 8/1/2009, assim discriminada (cfr. fls. 24 e seguintes e 141 a 143 do PA):Liquidação n.° ...232 - IRC no valor de € 321.855,01 (cfr. fls. 144), Liquidação n.° …124 - Juros de Mora no valor de € 33,14 (cfr. fls. 145), Liquidação n.° …125 - Juros Compensatórios no valor de € 17.916,60 (cfr. fls. 146), Estorno da Liquidação n.° ...875 (liquidação anterior) no valor de € 14.875,95 (cfr. fls. 135); Dado que aquela Nota não foi regularizada até à data de pagamento voluntário (08/01/2009), foi instaurado Processo de Execução Fiscal n.° ...262, no Serviço de Finanças de Odivelas, que se encontra suspenso por associação da Garantia Bancária - cfr. fls. 147 a 153 e 159 e seguintes do PA; A Impugnante não apresentou pedido de abertura do procedimento de prova do preço efetivo do imóvel vendido em 2004 a que se refere o artigo 129º do CIRC – admissão, embora a impugnante refira que não apresentou tal pedido porque não o poderia fazer por não estarem ainda verificados os pressupostos; Em 7/4/2009, foi a p. i. da presente impugnação judicial enviada a juízo via telecópia (cf. fl. 2 do processo físico); Em 19 /3/2015, foi proferida sentença, com trânsito em julgado em 13 de Abril de 2015, no processo de impugnação do acto que fixou, em segunda avaliação, o valor patrimonial do imóvel inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório … da freguesia do …, concelho de Odivelas, que correu termos na 4.ª Unidade Orgânica deste Tribunal sob o n.º ...0BELRS, nos termos de cujo segmento decisório, “julgo procedente a presente impugnação judicial e, em consequência, anulo o acto impugnado de fixação de valor patrimonial tributário referente à segunda avaliação correspondente à ficha n.º ...794”, podendo ler-se na inerente fundamentação (cf. doc. junto a fls. 136 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e consulta no SITAF): “Como referido, o que aconteceu, no caso dos autos, foi que o serviço de finanças de Odivelas tendo recebido os requerimentos da sociedade alienante e da sociedade sujeito passivo, omitiu a notificação desta ou do seu representante, tendo apenas notificado o representante da sociedade alienante para integrar a comissão de segunda avaliação. Neste desiderato, a impugnante, sujeito passivo do imposto ficou impossibilitada de exercer o direito que legalmente lhe assiste de integrar e participar na comissão, para a qual efectuou atempadamente a respectiva reclamação. Podemos então concluir que, o serviço de finanças de Odivelas não observou os comandos legais, exigidos pelo n.º 1 do art.º 74 e n.ºs 2 e 3 do art.º 76 do CIMI. A falta de notificação do sujeito passivo ou do seu representante para integrar a comissão e apreciar a reclamação de segunda avaliação, consubstancia um vício de forma por preterição de formalidade legal, nos termos do n.º 2 do art.º 134 do CPPT e art.º 135 do CPA, aplicável ex vi al. d) do art.º 2 do CPPT. Preterição de formalidade que não se degrada em não essencial, como a AT pretende fazer querer, ao alegar que estando os dois peritos regionais de acordo na manutenção do mesmo valor apurado na primeira avaliação, a presença do sujeito passivo ou seu representante em nada iria alterar a sua decisão. Não parece curial tal afirmação, uma vez que a AT não pode «adivinhar», «presumir» ou «concluir» que elementos e argumentos teria a impugnante carreado ao processo, ou o seu representante, para discutir na comissão de avaliação, em relação aos componentes do VPT. Por outro lado, se é assim tão linear, não haverá necessidade de fazer uso da norma do n.º 2 do art.º 76 do CIMI, para formar a comissão para apreciar as reclamações de segundas avaliações dos sujeitos passivos, desde que os dois peritos regionais estejam de acordo, quanto aos valores da primeira avaliação, o que, em bom rigor, não deverá acontecer. Pelo exposto, a falta da referida notificação consubstancia um vício de forma, por omissão de uma formalidade essencial, invalidante da decisão da comissão de 09.04.2008, bem como de todo o procedimento posterior, nomeadamente da fixação do Valor Patrimonial Tributário. Nestes termos, não pode o ato de fixação do valor patrimonial tributário manter-se na ordem jurídica pelo que deve ser anulado, procedendo assim a impugnação”.» Além disso. atentos os factos acima elencados e na falta de elementos que permitam concluir de outro modo, julgam-se não provados os seguintes factos: 1 – A AT procedeu à notificação do teor do Relatório final de inspeção ao mandatário judicial da impugnante - facto pressuposto no ato tributário impugnado, cujo ónus da prova impende sobre a AT, e não fundado em qualquer elemento carreado para os autos; Assim, fixada a matéria de facto, importa apreciar as questões suscitadas e pela ordem indicada: Do erro de julgamento alegadamente cometido na decisão de não reconhecer a exceção de inimpugnabilidade do ato A recorrente alega que a sentença recorrida padece de erro de julgamento na parte em que não reconheceu a exceção de inimpugnabilidade do ato por falta de esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. A recorrente defende que o artigo 58º-A do CIRC criou uma presunção legal de que o preço de venda dos prédios, para efeitos de determinação da matéria coletável corresponde ao maior valor que resultar da comparação entre o valor declarado no contrato e o valor patrimonial tributário definitivo que serviu ou deveria servir de base à liquidação de IMT e que, para ilidir essa presunção, o sujeito passivo poderia ter pedido a abertura de um procedimento para prova de que o preço efetivo foi inferior ao valor patrimonial tributário, nos termos do disposto no artigo 129º do CIRC, caso em que esse pedido teria efeito suspensivo da liquidação quanto a esse prédio (nº 4 do artigo 129º do CIRC). Além disso, a impugnação judicial do ato de fixação do VPT não tem efeito suspensivo da liquidação (nº 8 do artigo 129º do CIRC) e a impugnação judicial do imposto liquidado depende da prévia apresentação do referido pedido de prova do preço efetivo (nº 7 do artigo 129º do CIRC). Assim, a Fazenda Pública conclui que a liquidação era inimpugnável e que a sentença, que assim não entendeu, padece de erro de julgamento e deve ser revogada. A Recorrida impugnante contrapõe que a posição da AT pressupõe que ato foi praticado nos termos do disposto no artigo 58º-A do CIRC, mas não é isso que se verifica. Ou seja, a Recorrida defende que aquilo que vem referido pela Recorrente Fazenda Pública só seria verdadeiro se a liquidação tivesse sido efetuada com base no valor patrimonial tributário definitivo, que serviu ou deveria servir de base à liquidação de IMT, que é o valor patrimonial resultante da avaliação não reclamada ou resultante da 2ª avaliação, se esta tivesse sido requerida nos termos do CIMI. A Recorrida impugnante alega que foi pedida a 2ª avaliação, mas esta nunca foi terminada, pelo que não teve oportunidade de requerer a abertura do procedimento de prova do preço efetivo e, portanto, não é aplicável ao caso o disposto no artigo 129º do CIRC. Além disso, refere que não pretende impugnar com base em erro na quantificação do VPT fixado no procedimento que considera irregular. Defende, portanto, que o ato de liquidação é ilegal e é imediatamente lesivo, o que o torna impugnável, nos termos dos artigos 20º e 268º, nº 4, da CRP e 95º a 101º da LGT e 96º, 97º e 99º e seguintes do CPPT, sob pena de inconstitucionalidade da interpretação do artigo 129º do CIRC feita pela AT. Informa que o ato de fixação do VPT que fundou o ato de liquidação agora sob litígio foi anulado por preterição de formalidade legal essencial, conforme facto F do probatório, pelo que não existe fundamente para o ato de liquidação se manter na ordem jurídica. O DM Ministério Público junto deste Tribunal entende que “o presente recurso não deverá proceder. O exposto na douta sentença mostra-se-nos correcto. A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcta foi a sua subsunção jurídica. A douta sentença em recurso não sofre de qualquer vício, nomeadamente de erro de julgamento, deficiente apreciação dos factos considerados provados ou violação das normas aplicáveis ao caso.” Decidindo: Está em causa uma liquidação adicional de IRC resultante de ajustamentos à matéria coletável efetuada nos termos do artigo 58º-A do CIRC, na sequência de fixação de valor patrimonial tributário de imóvel superior ao constante no contrato. Essa norma legal dispõe que os outorgantes de negócios de transmissão imobiliária devem adotar valores normais de mercado, que não poderão ser inferiores aos valores patrimoniais tributários DEFINITIVOS que serviram ou deveriam ter servido de base à liquidação de IMT se houvesse lugar a ela. Pelo que tendo declarado inicialmente preço contratual inferior ao VPT que estava ou veios a ser fixado definitivamente, os sujeitos passivos de IRC deverão proceder ao ajustamento correspondente à respetiva diferença, entregando, para o efeito, uma declaração de substituição até ao final do mês de janeiro do ano seguinte àquele em que o novo VPT se tornou definitivo. Tal norma só não será aplicável se, nos termos do artigo 129º do CIRC, o sujeito passivo entregar, no mesmo prazo, se o VPT já se encontrar definitivamente fixado, ou no prazo de 30 dias a partir do momento que que se tornar definitivo, um pedido de abertura do procedimento para prova do preço efetivo do imóvel, caso em que o pedido terá efeito suspensivo da liquidação na parte referente ao ajustamento litigado (artigo 129º, nº 1 a 4, do CIRC). Esse pedido é condição de impugnabilidade da liquidação daí resultante (artigo 129º, nº 7, do CIRC). Sobre a questão da inimpugnabilidade a sentença recorrida referiu o seguinte: “o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 129.º do Código IRC, que visa a demonstração pelo sujeito passivo de que o preço efectivamente praticado foi inferior ao valor patrimonial tributário do imóvel, constitui uma condição de procedibilidade (e não de impugnabilidade, note-se) da impugnação judicial quando nesta se pretenda discutir o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis. De todo o modo, não é esse o caso dos autos, em que a Impugnante invoca, ao menos também, que não accionou o procedimento de prova de preço efectivo regulado no artigo 129.º do Código do IRC porque desconhece, “até esta data, qual o valor patrimonial tributário do imóvel” e soube que “a sociedade ORG-3, contestou, junto deste Tribunal, o valor patrimonial do imóvel em apreço” (cf. artigos 46.º e 47.º da p. i.). A instauração do procedimento previsto no n.º 7 artigo 129.º do CIRC não é elemento constitutivo do direito que a Impugnante se arroga, na presente impugnação judicial, de ver apreciada a questão da “extemporaneidade da liquidação impugnada”. No entendimento da Impugnante, o acto de liquidação de IRC ora impugnado não podia ter sido praticado no momento temporal em que o foi. O n.º 3 do artigo 129.º do Código do IRC contém um prazo e dependendo a definitividade do acto de fixação do valor patrimonial do imóvel do resultado do processo de impugnação referido na letra F do probatório, não se pode considerar iniciada a contagem do referido prazo, não havendo, por isso, lugar à aplicação da condição de procedibilidade da impugnação prevista no n.º 7 do artigo 139.º CIRC. Entendimento este que, na apreciação da questão da inimpugnabilidade, se tem que acolher, atendendo a que a nossa lei fundamental garante aos administrados o direito a impugnarem junto dos tribunais administrativos e fiscais quaisquer actos ou condutas desenvolvidos pela administração que os lesem na sua esfera jurídica e independentemente da sua forma (cf. artigo 268.º, n.º 4, da CRP). Termos em que improcede a excepção da inimpugnabilidade da liquidação, suscitada na informação para que remete a contestação do Representante da Fazenda Pública.”. Portanto, a sentença recorrida admitiu a impugnabilidade da liquidação para discutir, designadamente, a extemporaneidade desse ato – e não para discutir o erro de quantificação eventualmente cometido no ato de fixação do valor patrimonial tributário. Se o sujeito passivo não suscita qualquer dúvida acerca do rigor da quantificação efetuada nos termos do CIMI, que é um procedimento técnico razoavelmente objetivo, mas pretende discutir a legalidade do ato consequente, praticado nos termos do CIRC, designadamente invocando que aquela quantificação foi efetuada no âmbito de um procedimento cuja forma é ilegal, uma vez que a “comissão de avaliação”, órgão colegial incumbido de verificar os requisitos técnicos, aplicar os coeficientes legais e apurar o quantum do VPT, estava irregularmente constituída e não tinha, portanto, o quórum legalmente exigido, não se lhe aplica o disposto no artigo 129º do CIRC. Do mesmo modo, se o sujeito passivo pretende impugnar a liquidação do IRC alegando que a mesma é ilegal por ter sido efetuada em 2008 e que, mesmo que se considerasse que o VPT tenha sido fixado “definitivamente” nesse ano, o poder de liquidar estava suspenso até final de janeiro de 2009 por força do disposto nos artigos 58º-A, nº 4, e 129º, nº 3, do CIRC. Igualmente, se o sujeito passivo pretende impugnar a liquidação de IRC alegando que a AT não notificou validamente o Relatório final da ação de inspeção que apurou o ajustamento ao lucro tributável subjacente á liquidação. O mesmo, se o sujeito passivo pretende invocar a inconstitucionalidade do artigo 129º, nº 7 e 8 do CIRC. Enfim, se o sujeito passivo não manifesta intenção de fazer prova de que vendeu o prédio por preço inferior ao valor patrimonial, qualquer que ele seja, porque não teve a oportunidade de o fazer porque a AT efetuou a liquidação antes do início do prazo para esse efeito, para quê pedir a abertura do procedimento suspensivo da liquidação? Por que não impugnar diretamente, como fez o sujeito passivo? No caso concreto, a sentença recorrida entendeu que, em tais condições, negar o direito de impugnar a liquidação de IRC, redundaria em denegação de acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efetiva, o que é proibido, tanto para a administração pública como para os tribunais. Pelo que se impõe a conclusão de que a sentença não merece a critica que lhe vem imputada no recurso da Fazenda Pública. Tal decisão prejudica a apreciação das restantes questões. Do direito a indemnização por prestação de garantia indevida A Fazenda Pública insurgiu-se contra o entendimento do tribunal a quo, manifestado na sentença recorrida, segundo o qual a consequência da procedência total da impugnação é a anulação da liquidação e da respetiva execução fiscal, bem como do reconhecimento, em fase de execução do julgado, do direito a indemnização por prestação de garantia indevida. Na sua conclusão V, a Fazenda Pública alega que “Em face do supra exposto, afigura-se-nos que caso fique demonstrado que não houve qualquer erro imputável à Recorrente na liquidação do tributo, tal obrigação de indeminização fica prejudica.” Ora, como referido nas contra-alegações da Recorrida, tal argumento não constitui um fundamento de recurso, dado que se trata de uma mera constatação da consequência legal da decisão de procedência do pedido de anulação do ato tributário subjacente ao processo executivo. Assim, por se manter o referido pressuposto, reitera-se o que vem afirmado na sentença: “a validade do acto subsequente de liquidação, ora impugnado (prejudicado), estava dependente do valor daquele outro acto preparatório de determinação da matéria colectável (prejudicial), impugnado e anulado no referido processo de impugnação. A reconstituição da situação actual hipotética justifica a obrigação de indemnização resultante da prestação de garantia bancária indevida (cf. artigos 53.º e 100.º da LGT). Tal obrigação decorre directamente da lei, sem necessidade de decisão declarativa.” Do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça A Fazenda Pública requer a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 6º, nº 7, do RCP. A referida norma legal dispõe que “Nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento”. A taxa de justiça é uma obrigação de natureza tributária, da espécie “taxa”, cujo montante é devido pela prestação de um serviço público (de administração da justiça), conforme artigo 4º, nº 2, da LGT, que incide sobre o facto tributário constituído pelo impulso processual de cada um dos intervenientes (sujeitos passivos – artigo 18º, nº 3, da LGT), conforme artigos 529º, nº 2, do CPC e 6º, nº 1, do RCP. O respetivo montante é concretamente fixado em função do valor e complexidade da causa, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da Tabela I-A (ou, nos casos de recurso, os da Tabela I-B) que faz parte integrante do RCP (artigos 529º, nº 2, do CPC e 6º, nº 1 e 2, do RCP). Quanto à complexidade, quando ela for elevada (ou quando o sujeito passivo for um “grande litigante”), a determinação da taxa poderá ser fixada, a final e por ordem do juiz, com base na coluna C da referida Tabela (artigos 530º, nº 6 e 7, do CPC e 6º, nº 5, do RCP. Da referida Tabela I resulta que “para além dos € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000,00 ou fração, 3UC, no caso da coluna A, 1,5 UC, no caso da coluna B e 4,5UC, no caso da coluna C”. É do pagamento dessa taxa de justiça que a Fazenda Pública pede a dispensa. A dispensa total ou parcial desse pagamento justifica-se em face da natureza tributária dessa obrigação. Nos termos do artigo 4º, nº 2, da LGT as taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, ou em outros factos tributários. Diversamente do que sucede com os impostos, que são tributos unilaterais baseados na capacidade contributiva manifestada, conforme os casos, pelo rendimento, pelo património ou pelo consumo, o montante das taxas, que são tributos bilaterais, deve ser proporcional ao custo do serviço público ou ao benefício obtido pelo particular. Por isso, pode suceder que independentemente do valor do processo judicial ocorram circunstâncias, necessariamente excecionais, que justifiquem a dispensa total ou parcial do pagamento do referido remanescente. A dispensa pode atender, para além de quaisquer outras circunstâncias especiais aplicáveis ao caso concreto, a uma complexidade inferior à habitual em processos do mesmo valor ou à conduta das partes de que resulte especial facilitação da resolução do litígio. Com efeito, pode suceder, por exemplo, que uma causa tenha um pedido de reduzido valor e ter uma especial complexidade (artigo 230º do CPC) e, ao contrário, uma ação de elevado valor tenha uma complexidade inferior ao normal. A aferição e valoração dessas especiais circunstâncias incumbe ao juiz, de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta, também, os princípios tributários reguladores das taxas. Para fundamentar a dispensa total ou parcial deve atender-se à vantagem para as partes decorrentes da prestação de serviço público de justiça, aferida pelo valor do processo, mitigada por circunstâncias especiais que justifiquem a redução da prestação tributária, como a demora nessa prestação, o reduzido número e reduzida complexidade das questões técnico-jurídicas suscitadas, bem como o comportamento colaborante das partes, designadamente no reduzido número e na forma pouco prolixa das peças apresentadas e relativa simplicidade da instrução requerida. Assim, tudo sopesado, e atendendo especialmente à longevidade do processo e à relativa simplicidade técnica das questões em litígio, o Tribunal considera que, no caso concreto, se verificam circunstâncias excecionais que justificam a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em causa nos autos. A dispensa abrange todas as partes processuais. DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida, com as demais consequências legais. Custas pela Recorrente, por ter decaído, com dispensa total de pagamento da taxa de justiça remanescente Registe e Notifique. Lisboa, em 19 de dezembro de 2024 - Rui A.S. Ferreira (Relator) - Tiago Brandão de Pinho – Ana Cristina Carvalho (Adjuntos)