0276273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0276273
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Quesitos, Omissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005951
Nr Documento: RL199205060276273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef1da37e81c0cfe18025680300010778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276273.5E
Sumário
É patente que o julgamento da matéria de facto sofre de um vício que, inevitavelmente, importa a sua anulação, pois o Tribunal Colectivo não deu qualquer resposta ao quesito 70. que, além do mais, versa sobre a situação económica do réu, - e trata-se de quesito cuja resposta, não aflora em nenhuma das dadas aos demais quesitos, e é deveras relevante para a decisão da causa, quer no que respeita à acção penal (artigo 72, n. 2, al. d), do Código Penal (CP)), quer no que à cível concerne (artigos 128 CP e 494 do Código Civil). A omissão de resposta a um quesito sobre matéria susceptível de influir na decisão da causa, constitui deficiência no julgamento da matéria de facto que conduz à sua anulação, segundo a regra do n. 2, artigo 712 do Código de Processo Civil, ex vi § único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929.