039907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039907
ACORDAO
Descritores: Pronuncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013524
Nr Documento: SJ198905170399073
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b63606504596b4802568fc003a0db4
Sumário
Dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia nunca cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, qualquer que seja o seu fundamento, ou seja, quer versem materia de facto ou de direito.
