10515/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos (artigo 124º do CPA) que, assim, não podem ser admitidos a colher processualmente o benefício da dúvida legitimamente suscitada, por deficiências inerentes à fundamentação externada. 2 - Deste modo, em face da dúvida fundada sobre se determinada questão já havia sido ponderada pela Administração, o tribunal deve resolver-se pelo carácter inovatório da pretensão e, em consequência, pela recorribilidade do acto que remete para a decisão anterior.

Em conferência, acordam os juízes deste tribunal: A..... , identificado nos autos, veio interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que, no recurso contencioso, julgou procedente a excepção de irrecorribilidade do despacho de 8-3-2000 do Vice-Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e absolveu este da instância. Na sua alegação o Recorrente formulou as seguintes conclusões, corrigidas ao abrigo do convite previsto no artigo 690º/4 CPC : 1ª - Deverá a sentença do tribunal a quo ser declarada nula por os fundamentos de facto nela invocados estarem em oposição com a decisão – art. 668º /1, c), do CPC – na exacta medida em que a sentença recorrida apresenta como explicação o facto dos indeferimentos assentarem não na questão da categoria mas no número de operários que estão sob a chefia do recorrente, dando desta feita diversa interpretação da constante no acto recorrido. 2ª - Ser a sentença do tribunal a quo declarada nula sem efeito e como tal nula por ferida de ilegalidade por ela própria tomar parte e alterar o sentido do acto então recorrido - al. c) do nº 1 do art. 668° do C.P.C . - dado que é retirada de acto de que se não recorreu. 3ª - Por outro lado continua a entender-se que o acto recorrido, de 08.03.2000, do Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, é ilegal por vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, pois que o Recorrente preenche todos os requisitos formais para ser remunerado pelo índice 255 nos termos do n° 2 do art. 16° do Decreto-Lei n.°404-A/98 , de 18 de Dezembro. 4ª - O acto recorrido é ainda ilegal por vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, já que qualifica erradamente a situação jurídica do Recorrente, designadamente ao considerar que esta não preenche os requisitos do n° 2 do art. 16° do Decreto-Lei n° 404--A/98, de 18 de Dezembro. 5ª - Finalmente o acto recorrido é ilegal por vicio de violação de lei pois viola o princípio da igualdade ( art° 5° do CPA ) ao não proporcionar ao Recorrente as mesmas hipóteses de aplicabilidade da Lei tal como o tem sido para os demais trabalhadores em idênticas circunstâncias. Não houve contra-alegação. O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. Cumpre decidir: Factos assentes: A - O Rte exerce as funções de operário principal na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do IPVC. B - Apresentou em 23/06/99 ao Presidente do IPVC' requerimento a solicitar que lhe fosse atribuída a remuneração correspondente ao índice 255, a partir da data da sua tomada de posse como operário principal qualificado, com fundamento em exercer, de facto, as funções de chefia que fazem parte do conteúdo funcional de encarregado e invocando o disposto no art. 16º nº 2 do DL 404-A/98 , de 18/10 ( cfr. o teor do doc. de fls. 39 e 40 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). C - Por despacho de 15/07/99 do Presidente do IPVC foi indeferida a pretensão do Rte por concordância com a informação lançada sobre o requerimento pela secretária da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (cfr. o teor do doc. de fls. 38 e 41 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). D - Em 03/08/99 o Rte solicitou ao Presidente do IPVC que fosse revisto o seu pedido decidido pelo despacho anterior (cfr. o teor do doc. de fls. 42 e 43 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). E - Por despacho de 23/09/99 do Presidente do IPVC foi indeferida a pretensão do Rte por concordância com a informação jurídica lançada sobre o requerimento (cfr. o teor do doc. de fls. 42 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). F - Em 21/02/2000 o Rte voltou a solicitar ao Presidente do IPVC que fosse abonado pelo índice 255 em virtude de dois dos funcionários sob a sua chefia terem sido definitivamente nomeados como operários qualificados e, no entender do Rte, se terem alterado os pressupostos que deteterminaram o anterior indeferimento dessa sua pretensão (cfr. o teor do doc. de fls. 44 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). G – Por despacho de 08/03/2000 do Presidente do IPVC foi indeferida a pretensão do Rte por concordância com a informação jurídica lançada sobre o -requerimento (cfr. o teor do doc. de fls. 44 dos presentes autos, parte integrante do presente despacho, que se dá aqui por reproduzido). O direito: Dentre as conclusões da alegação do Recorrente apenas a 1ª e 2ª contêm críticas à decisão judicial recorrida, persistindo as demais (3ª, 4ª e 5ª) na deficiência justificativa do convite à respectiva correcção oportunamente formulado no despacho de fls. 81 verso. Só as primeiras merecerão assim ser apreciadas nesta instância de recurso que toma por objecto a referida decisão judicial e não directamente o acto administrativo impugnado. Numa leitura superficial reforçada pelo preceito invocado – artigo 668º /1, c), do CPC – a censura radicaria na oposição entre os fundamentos e o sentido dessa judicial. Ora, é manifesto que tal oposição não ocorre, porque o tribunal a quo concluiu pela irrecorribilidade do acto a partir do entendimento de que existia nos actos em causa, além dos demais requisitos necessários, uma identidade de “objecto” , traduzida concretamente na “identidade das situações de facto” contempladas nos despachos proferidos pelo Vice-Presidente do IPVC. Todavia, como se vê da alegação no seu todo, aquilo em que o Recorrente verdadeiramente diverge da decisão objecto deste recurso é na ideia de que não há identidade entre as situações de facto subjacentes ao acto administrativo proferido em 8-3-2000 e os actos anteriores, não podendo por isso subsistir a tese do acto confirmativo irrecorrível. É certo que tal ideia não está perfeitamente expressa nas conclusões formuladas, mas estas devem ser interpretadas no contexto da globalidade da alegação e não ser liminarmente erradicadas da discussão apenas pela inépcia na identificação da norma violada. Portanto, embora a decisão recorrida não sofra da nulidade que lhe é assacada, há que verificar se interpretou acertadamente os fundamentos de facto que devem reputar-se como subjacentes aos actos administrativos em causa, para finalmente aferir da possibilidade de estabelecer entre eles o afirmado nexo de mera confirmatividade. E neste aspecto, afigura-se que a razão pende para o lado do Recorrente. Efectivamente, quando em 21-2-2000 reformulou a sua pretensão ao lugar de encarregado ao abrigo do artigo 16º do DL 404-A/89, de 18-12, fê-lo com base no facto novo da nomeação como operários qualificados de dois outros elementos que alegadamente já exerciam funções “sob a responsabilidade do requerente, que orienta e supervisiona o seu trabalho”. Ora, o único fundamento inequívoco do indeferimento de tal pretensão foi o facto veículado no despacho inicial de 15-7-99 e confirmado nos despachos seguintes de que “a ESTG apenas dispõe de um elemento do grupo de pessoal operário – o subscritor do requerimento”, situação que no despacho de 23-9-99, para onde remete o despacho impugnado de 8-3-2000, foi juridicamente enquadrada como acarretando a impossibilidade legal do exercício de funções de chefia. É certo que, no parecer acolhido no despacho de 13-7-99, também se invocou uma “informação de 28 de Janeiro de 1999 sobre o mesmo assunto” que segundo ali se afirmou, “vale igualmente para a presente situação”. E, como essa informação de 28-1-99 (a fls. 38) contemplava a recusa da criação do lugar de encarregado por inexistência de “um número razoável de operários a chefiar”, considerando-se que 2 elementos não preenchiam esse número razoável, tal menção poderia induzir a ideia de um fundamento de indeferimento cumulativo, ou subsidiário, que sempre obstaria à pretensão do ora Recorrente, independentemente de os referidos elementos sob a sua orientação terem ou não a categoria de operário. A falha desta interpretação é que a informação subjacente ao despacho de 23-9-99 apenas contém expressamente o fundamento baseado na inadmissibilidade legal do lugar de chefia decorrente da inexistência de outros operários, bem podendo interpretar-se a remissão para a informação anterior acolhida no despacho de 15-7-99 como exclusivamente direccionada para esse aspecto. Esta interpretação é reforçada pelo facto de, em rigor, a informação de fls. 38 não recair “sobre o mesmo assunto”, quer por ser diferente o destinatário do acto quer por serem diversas as próprias funções consideradas (naquele caso os “serviços gráficos do Instituto” onde o Recorrente, ao que se pode apurar, não exercia funções). Ora, o dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos ( artigo 124º do CPA ) que, assim, não podem ser admitidos a colher processualmente o benefício da dúvida legitimamente suscitada, como é o caso, por deficiências inerentes à fundamentação externada. Deste modo, o acto impugnado incidiu sobre uma questão nova, não resolvida pelos despachos anteriores, o que afasta a sua qualificação como acto meramente confirmativo e irrecorrível. Decisão: Pelo exposto, considerando procedente as conclusões 1ª e 2ª no estrito âmbito referido, acordam em revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa do processo à 1ª instância, para conhecimento do objecto do recurso contencioso, se nenhuma outra questão prévia a tanto obstar. Sem custas, por isenção da entidade recorrida.