001479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001479
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018708
Nr Documento: SJ198703200014794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/033c4b09f502ed3e802568fc003abe70
Sumário
Não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as causas cujo valor se contém dentro da alçada da Relação.