0059272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0059272
Acórdão
Descritores: Transacção, Homologação, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003584
Nr Documento: RL199203120059272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2fd47cb37c9c041802568030000d015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059272.89
Sumário
Para que a sentença homologatória de transacção constitua título executivo, necessário se torna que o acordo, que consubstancia a transacção, defina concretamente as prestações a que cada uma das partes se vinculou, por forma a que a sua condenação traduza a exigência da prestação de uma coisa ou de um facto; O referido acordo abrangia não só a desistência dos pedidos como também a celebração ulterior de um contrato de cessão de exploração de certo espaço num mercado municipal; Esse contrato não tem natureza laboral.