034478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034478
Acórdão
Descritores: Conta de custas, Reclamação da conta, Prazo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Sintra - Justino-empreendimentos Imobiliarios Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR PROC34478.
Nr Convencional: JSTA00046354
Nr Documento: SA119970320034478
Data de Entrada: 12/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bae790c1298fe993802568fc00395975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034478.57
Sumário
O devedor de custas pode reclamar da conta no prazo do pagamento voluntário da dívida e antes da sua efectivação, mas não depois de efectuar o pagamento nem sequer simultaneamente com esse pagamento.