Acórdão STJ (1998) — Tribunal do trabalho, Competência

Acórdão

97B936

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 19 de março de 1998
Relator: Almeida Silva

Agravo

Tribunal do trabalhoCompetênciaResponsabilidade civil por acidente de trabalhoDanos patrimoniaisDanos moraisCulpa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 63 N1 ARTIGO 66.
L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXVI.
L 38/87 DE 1987/12/23 ARTIGO 56 ARTIGO 64 B C.

Sumário

I- Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para conhecer as questões emergentes de acidentes de trabalho e respeitantes à indemnização por danos patrimoniais, quer tenha havido ou não culpa da entidade patronal do sinistrado.

II- É da competência dos tribunais do trabalho conhecer do pedido de indemnização por danos patrimoniais emergentes de acidentes de trabalho.

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