0276/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade significativa e cuja solução, por apenas estarem em causa os interesses das partes no contrato, não assume repercussões comunitárias.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Massa Insolvente da A…….., S.A propôs no TAF de Viseu uma acção contra o Município de Resende. Nessa acção, emergente de contrato de empreitada celebrado entre o Município e a sociedade em liquidação, a Autora pedira a condenação do Município a: I. a) Ser reconhecido à A. o direito de rescisão do contrato de empreitada por suspensão dos trabalhos durante um período superior a um décimo do prazo da empreitada por falta de pagamento das facturas n.º 200502020 n.º 200502036 n.º 200503022 n.º 200504019 e correspondente revisões de preços, vencidas há mais de 22 dias úteis; Em consequência, b) Ser o R. condenado a pagar à A. uma indemnização, a título de danos emergentes e lucros cessantes pela rescisão reportada à data em que a mesma foi requerida, a calcular nos termos do art. 234.º, n.º 2 do RJEOP, no valor de 77.125,08€, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve a rescisão do contrato de empreitada operada pelo R. por deliberação de 18 de Outubro de 2005, comunicada por ofício de 24 de Outubro de 2005 ser declarada ilegal, por violação do direito de audiência prévia, por vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito e violação do dever de fundamentação. Em consequência, Ser o R. condenado a pagar à A. uma indemnização, a título de danos emergentes e lucros cessantes pela rescisão reportada à data em que a mesma foi tomada (18/10/2005), a calcular nos termos do art. 234º, n.º 2 do RJEOP no valor de 77.225,08€, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. Como consequência da declaração de ilegalidade da rescisão operada pelo R. ou da declaração da validade e legalidade da rescisão requerida pela A., deve o R. ser condenado a devolver a caução no valor de 84.776,58€, acrescido de juros de mora à taxa legal. II. Deve o R. ser condenado a pagar a A. o valor de 90.263,83€ referente às seguintes facturas: (1) Factura n.º 200506010, vencida em 13/08/2005, no montante de 33.272,18€; (2) Factura n.º 200507007, vencida em 17/09/2005, no montante de 32.086,07€; (3) Factura n.º 200511051, vencida em 08/01/2006, no montante de 24.907,58€, a que acrescem juros de mora vencidos até à presente data no valor de 29.658,01€, acrescido dos juros vincendos até efectivo e integral pagamento. III. Deve ainda o R. ser condenado a pagar à A. a quantia de 12.594,15€, a título de revisão de preços a que acrescem juros de mora vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento. A acção foi julgada improcedente, decisão essa que veio a ser confirmada, embora com fundamentação não exactamente coincidente quanto a uma das questões, por acórdão do TCA Norte de 6/11/2014. 2. A Autora pede revista desse acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, formulando como merecedoras de apreciação pelo CTA as seguintes questões jurídicas: (i) O indeferimento do requerimento de rescisão do contrato de empreitada pelo empreiteiro, seguido pela rescisão unilateral do contrato por iniciativa do dono da obra, independentemente da legalidade da mesma (apenas apreciada subsidiariamente), torna inútil ou extingue a qualquer outro título o direito do empreiteiro ver judicialmente apreciada e declarada a validade da rescisão do contrato por si requerido; (ii) Tendo ficado provado que o empreiteiro suspendeu os trabalhos, entre outros motivos, por falta de pagamento da revisão de preços e de juros de mora, e tendo apenas ficado provado que o dono do obra comunicou à Recorrente que “pretendia também liquidar os juros e os montantes referentes à revisão de preços”, cessaram os motivos que fundamentaram a suspensão dos trabalhos e, consequentemente, o empreiteiro estava obrigado a acatar a ordem emitida pelo dono da obra para retomar e trabalhos e, não o tendo feito, tal constitui motivo para o dono da obra poder rescindir válida e unilateralmente o contrato de empreitada; (iii) A necessária (porque prevista na lei) inclusão dos valores pedidos e dados por provados nos autos como devidos pelo dono da obra ao empreiteiro na conta final da empreitada, ainda que decorrente da rescisão do contrato pelo dono do obra, obsta à procedência processual desses pedidos, para efeitos de condenação do dono do obra a esse pagamento. Não houve contra-alegações. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 4. As questões que no presente recurso se pretende discutir não correspondem a qualquer destas hipóteses. Respeitam à interpretação e aplicação de normas do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Dec. Lei n.º 59/99 , de 2 de Março, entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos. Os pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contraente e os procedimentos respectivos sofreram alterações de tomo. E não vem invocada, nem se conhece, a pendência de litigiosidade significativa em que se debatam, à luz do regime revogado, as mesmas questões que a recorrente quer ver apreciadas no presente recurso. Assim, afigura-se escassa a probabilidade de o entendimento que o Supremo Tribunal Administrativo viesse a adoptar no presente recurso tivesse virtualidade de expansão da controvérsia, servindo de orientação para os particulares e a Administração e de referência para os tribunais inferiores na solução de casos do género. Por outro lado, apenas estão em causa os interesses patrimoniais das partes no contrato em causa, não se vislumbrando que a situação em litígio e a solução das questões propostas possa assumir repercussões comunitárias. Deste modo, não estamos perante uma situação de importância fundamental, pela relevância jurídica ou social. E também não se justifica a admissão do recurso com fundamento na clara necessidade de melhor aplicação do direito. Com efeito, a admissão da revista excepcional ao abrigo desta previsão exige que questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, ou violação de princípios fundamentais do processo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. Ora, independentemente da discutibilidade da solução e do percurso fundamentador que adoptou, não pode dizer-se que o acórdão recorrido tenha consagrado interpretações anómalas ou insólitas ou que tenha enveredado por procedimentos afrontosos de princípios processuais fundamentais. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro