033006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033006
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Notificação, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038950
Nr Documento: SA119940308033006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/237dbf11706b6445802568fc0038edd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033006.FD
Sumário
O acto de processamento de abonos reveste as características de acto administrativo. Para que se caracterize como confirmativo um acto administrativo, é necessário que o acto dito confirmado tenha sido objecto de publicação, notificado ou impugnado pelo seu destinatário. Impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto quando para eles não foi carreado qualquer documento comprovativo do conhecimento que o seu destinatário teve do acto dito notificado, de modo a permitir um juízo seguro sobre se houve ou não notificação, nos termos legais, daquele acto.