Quando foi proferido o acórdão 039208?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 039208?

Declaração de competencia. Conhece da emissão de cheque sem provisão o tribunal da área do estabelecimento bancário, onde for apresentado a pagamento, ainda que não seja o sacado.

Acórdão

039208

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1987
Relator: Jose Saraiva

Conflitode competências

Conflito de competênciaCompetência territorialCheque sem provisãoApresentação a pagamentoEstabelecimento bancário

Sumário

Conhece da emissão de cheque sem provisão o tribunal da área do estabelecimento bancário, onde for apresentado a pagamento, ainda que não seja o sacado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)