0023392 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0023392
Acórdão
Descritores: Falta de resposta, Dever de esclarecimento prévio, Dever de lealdade, Boa-fé, Processo sumário, Contestação, Dever de informar, Nulidades, Contrato de adesão, Efeitos, Cláusula geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021004
Nr Documento: RL199101310023392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1957b310575809d980256803000336ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023392.B6
Sumário
Em acção declarativa com processo sumário, a falta de resposta à matéria exceptiva alegada na contestação implica dar como provada a mesma matéria. O proponente de um contrato de adesão fica com a especial obrigação de esclarecer o contraente-aderente de todas as cláusulas contratuais, por forma a permitir que este fique com um conhecimento completo do conteúdo do contrato. São nulas as cláusulas contratuais gerais de um contrato de locação financeira que não tenham sido objecto do esclarecimento referido em II.