9720899 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9720899
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Actualização da indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022327
Nr Documento: RP199803129720899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21445be354e0c8a38025686b00670e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720899.23
Sumário
I - A actualização da indemnização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância e caso se opte por este critério os juros moratórios previstos no subsequente artigo 805 n.3 serão contados, tão somente, a partir dessa mesma sentença.