9310291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9310291
Acórdão
Descritores: Contrato, Forma, Nulidade, Condenação, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011495
Nr Documento: RP199311159310291
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40e120948e1fcbae8025686b00667746CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310291.34
Sumário
A condenação da ré a pagar uma indemnização com base num contrato nulo, cuja nulidade o autor não invocou, conduziria à condenação sem causa pedir, com violação dos artigos 193, n. 2, alínea a) e 498, n. 4 do Código de Processo Civil. Prestando as partes uma à outra as respectivas obrigações na execução de um contrato nulo por falta de forma, seria indigno que viesse uma delas obter a restituição do que prestara, quando se aproveitou da prestação da outra.