01B2026 - Supremo Tribunal de Justiça

1. O contrato de fornecimento de energia eléctrica é um contrato que tem por objecto coisa indeterminada na sua medida ou na sua quantidade. 2. O "quantum" da prestação das duas partes está dependente do consumo efectivo, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 887.º a 890.º, CCIV66. 3. O direito ao recebimento da diferença de preço, por erro de facturação nos fornecimentos, não está sujeito ao prazo de caducidade de seis meses a que alude o artigo 890 , n. 1, mas antes, ao prazo geral de prescrições, que, para a hipótese, é o prescrito na alínea g) do artigo 310.