0020666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0020666
ACORDAO
Descritores: Condenação de preceito
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022991
Nr Documento: RL199805210020666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/336633fb8567168480256803000537c8
Sumário
- A condenação de preceito significa a imediata condenação dos Réus nos pedidos formulados pelo Autor ainda que a decisão a proferir seja objectivamente "contra legem", salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter.
