083283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083283
ACORDAO
Descritores: Coligação activa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017151
Nr Documento: SJ199212150832831
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS 1964 VI PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1986068107cd0f33802568fc003a377d
Sumário
Perante diferentes contratos-promessa, referentes a autores diversos, com causas de pedir autónomas, se estiverem em jogo a interpretação das mesmas regras de direito para cada contrato e de cláusulas contratuais perfeitamente análogas a coligação activa é legal - artigo 30, n. 2 do Código de Processo Civil.
