0019478 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0019478
Acórdão
Descritores: Citação postal, Citação em país estrangeiro, Tradução, Tradução de documentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032799
Nr Documento: RL200103150019478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3069f3dbb201bb8080256ad40034bf3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0019478.BE
Sumário
A Convenção de Haia de 15/11/65 relativa à citação e á notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial permite que se solicite a citação de pessoa ou entidade com domicilio ou sede no Estado requerido, sem envio de tradução dos documentos a remeter para o efeito. Não sendo proibida a citação por via postal, mesmo sem tradução, no âmbito da referida Convenção, a autoridade judiciária pode proceder à citação nesses termos se não vir inconveniente e, para o efeito, ponderará as circunstâncias concretas do caso. No que respeita aos recursos no âmbito da propriedade industrial pode considerar-se, de um modo geral, que, estando em causa sociedades que estão familiarizadas com o espaço jurídico Português, onde procederam a actos de registo, basta a utilizaçãoda via postal sem necessidade de tradução para a língua da sociedade citanda.