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002506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002506
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Descarga directa, Utilização anterior a verificação, Aplicação da lei no tempo, Processo de transgressão
Sumário
A indevida utilização da mercadoria e o incumprimento que origina o ilicito, pelo que a lei aplicavel e a em vigor neste momento e não quando tal mercadoria chegou ao porto de destino.