Acórdão STA (1983) — Direitos aduaneiros, Descarga directa

Acórdão

002506

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de dezembro de 1983
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Direitos aduaneirosDescarga directaUtilização anterior a verificaçãoAplicação da lei no tempoProcesso de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46311 DE 1965/04/27 ART112 ART113.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1834 DE 1982/10/13.
AC STA PROC1836 DE 1982/05/26.
AC STA PROC2423 DE 1983/04/27.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG95.
MICHELI LA CARGA DE LA PRUEBA PAG316.

Sumário

A indevida utilização da mercadoria e o incumprimento que origina o ilicito, pelo que a lei aplicavel e a em vigor neste momento e não quando tal mercadoria chegou ao porto de destino.

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