0040186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040186
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Elementos da infracção, In dubio pro reo, Ónus da prova, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028619
Nr Documento: RP200005170040186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06574c97cfff6bca8025695e005198f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040186.97
Sumário
Para se determinar se o agente cometeu o crime previsto e punido pelos artigos 21 n.1 e 25 alínea a) do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro, é necessário apurar qual a intenção com que detinha ou possuía o produto estupefaciente: se para seu uso pessoal e exclusivo ou se para o vender a terceiros. Se o julgador não lograr apurar aquela intenção, então a dúvida relativa a essa matéria de facto terá de resolver-se com recurso ao princípio "in dubio pro reo" e não pelas regras do ónus da prova, não sendo legítimo concluir que a simples detenção de estupefacientes faz presumir a intenção de os vender ou traficar. Constando da acusação que o arguido destinava a substância estupefaciente que detinha à venda a terceiros consumidores, sendo a sentença de todo omissa a esse respeito, pois esse facto não consta dos factos dados como provados nem dos factos dados como não provados, há que concluir pela respectiva nulidade, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento.