316/20.0BEALM - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Cristina Gomes Carvalho
Processo: 316/20.0BEALM
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5a8b46aee193208480258c5900522bac
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul O Representante da Fazenda Pública, Recorrido nos presentes autos, notificado do acórdão proferido em 06/02/2025, a fls. 1237 (numeração sitaf), veio requerer «a retificação de erros materiais, por lapso manifesto» alegando, em síntese, que no Acórdão do TCA Sul de 06/02/2025 foi decidido que: «Vencidas no recurso, as custas recaem sobre as Recorrentes (…)», mais se determinando «negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida, que assim se mantém na ordem jurídica.» Porém, por lapso manifesto, neste ponto “IV. Decisão” consta ainda: “Custas pelo recorrido com dispensa do remanescente na parte em que excede os € 275.000,00.” Mais refere que, que de acordo com as regras da interpretação e integração aplicáveis aos textos jurídicos se conclui que pretendeu o Tribunal que pelas custas, respeitantes ao recurso, respondessem, as Recorrentes, sendo evidente, que apenas por lapso manifesto foi proferido o segmento condenatório em custas a cargo do Recorrido. Não se facultou o exercício do contraditório, por se considerar desnecessário, por se tratar de um pedido de rectificação por lapso evidente. Desde já se adianta que lhe assiste inteira razão. Com efeito, resulta expressamente do segmento do Acórdão relativo às custas que, enquanto parte que decaiu, a responsabilidade pelas custas recaiu sobre as Recorrentes, tendo-se, no entanto, feito constar no segmento decisório final que as custas recaíam sobre o recorrido, por manifesto lapso. Assim, nos termos do disposto no artigo 614.º, n.º 1, aplicável por força do disposto no artigo 666.º, n.º 1 do CPC e por remissão efectuada pelo artigo 2.º alínea e) do CPPT rectifica-se o Acórdão nos seguintes termos: Onde consta «Custas pelo recorrido, com dispensa do remanescente na parte em que excede os € 275.000,00.» deve constar: «Custas pelas recorrentes com dispensa do remanescente na parte em que excede os € 275.000,00.» Lisboa, 20 de Março de 2025. Sem custas. Ana Cristina Carvalho Ângela Cerdeira – 1ª Adjunta Patrícia Manuel Pires – 2ª Adjunta