031436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031436
Acórdão
Descritores: Dívida à segurança social, Princípio da justiça, Crime
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040976
Nr Documento: SA119940524031436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0542df088634d11802568fc003904c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031436.C4
Sumário
Qualquer que seja o alcance do princípio da justiça, a que se refere o artigo 6, do Código Processo Administrativo, nunca poderá ele implicar que a Administração possa dar relevo, nas suas relações com os particulares, de forma a favorecer estes, à sua actividade ilícita, nomeadamente à sancionada criminalmente.